A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “b”, o chamado princípio da anterioridade
anual ou de exercício financeiro, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nos termos
da Constituição, o princípio da anterioridade anual não se aplica ao imposto sobre

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “b”, o chamado princípio da anterioridade
anual ou de exercício financeiro, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nos termos
da Constituição, o princípio da anterioridade anual não se aplica ao imposto sobre Alternativa A: produtos industrializados, de competência da União. Ou Alternativa B: renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União.  Ou Alternativa C: propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios. Ou Alternativa D: propriedade de veículos automotores, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Murilo · Accepted Answer

Alternativa [A] produtos industrializados, de competência da União. GABARITO: A ✅ IPI está fora da anterioridade anual  A ideia, sem juridiquêsA regra geral diz que um imposto aumentado só pode ser cobrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. É a anterioridade anual (CF, art. 150, III, "b"). A questão pergunta quem escapa dessa trava.  Quem escapa da anual (CF, art. 150, § 1º)Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOFEmpréstimo compulsório de guerra ou calamidadeImposto extraordinário de guerraTodos têm um ponto em comum: o governo precisa mexer neles rápido, como ferramenta de política econômica. ✅ Resposta: A. ❌ Por que as outras estão erradas?B: o Imposto de Renda escapa só da noventena. Da anual ele não escapa.C: o IPTU respeita a anual. Apenas o cálculo da base (o valor do imóvel) escapa da noventena.D: o IPVA segue a mesma lógica do IPTU: respeita a anual, e só a base de cálculo escapa da noventena. estudoemquadros.com.br/direito-tributario/amostra/

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, ...

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