Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso
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( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento.
A sequência está correta em
Em relação aos fundos setoriais e incentivos fiscais concernentes ao desenvolvimento científico e tecnológico e inovação, julgue o item seguinte.
Entre os incentivos fiscais para a inovação tecnológica que a
pessoa jurídica pode usufruir, está a redução de 50% do IPI
(Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre
equipamentos e congêneres, destinados à pesquisa e ao
desenvolvimento tecnológico.
Em relação aos fundos setoriais e incentivos fiscais concernentes ao desenvolvimento científico e tecnológico e inovação, julgue o item seguinte.
O incentivo fiscal às pessoas jurídicas referente à redução de
50% da alíquota do imposto de renda retido na fonte
aplica-se às remessas efetuadas para o exterior destinadas ao
registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.