Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso - Página 2

Q4219859

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219859 Direito Tributário

Uma empresa de prestação de serviços de construção civil, optante pelo Simples Nacional e tributada exclusivamente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, possuía empregados registrados e transmitia regularmente os eventos periódicos de remuneração e pagamento ao eSocial. Ademais, ao encerrar a competência mensal, o contador verificou a existência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento. A administração da empresa, entretanto, sustentou que apenas a contribuição previdenciária descontada dos segurados empregados, isto é, o INSS retido em folha deveria ser declarada em DCTFWeb, pois, segundo o seu entendimento, a contribuição previdenciária patronal da pessoa jurídica estaria abrangida pelo DAS do Simples Nacional.
Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis ao Simples Nacional e à DCTFWeb, assinale a opção correta.

A

A administração está correta, pois, no Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha integra o recolhimento unificado do DAS, cabendo à DCTFWeb apenas declarar a contribuição descontada dos segurados empregados, independentemente do anexo de tributação da empresa.

B

A administração está correta, desde que a empresa transmita regularmente o PGDAS‑D, pois a apuração dos tributos no Simples Nacional dispensa, nesse caso, a declaração da contribuição previdenciária patronal em DCTFWeb, ainda que a atividade seja tributada pelo Anexo IV.

C

A administração está incorreta, pois, nas atividades tributadas pelo Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal não está inclusa no DAS, devendo ser declarada em DCTFWeb e recolhida por DARF numerado quando devida, juntamente com os demais débitos previdenciários decorrentes da folha.

D

A administração está incorreta apenas quanto à obrigação acessória, pois a DCTFWeb deve ser transmitida para fins meramente informativos, mas o recolhimento dos débitos previdenciários nela declarados permanece vinculado ao DAS do Simples Nacional, independentemente do anexo de tributação aplicável.

E

A administração está correta, pois, caso o fator R da empresa – relação entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses – seja igual ou superior a 28%, as suas atividades seriam, automaticamente, reclassificadas do Anexo IV para o Anexo III, anexo em que a contribuição previdenciária patronal está inclusa no DAS.

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Q4211141

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4211141 Direito Tributário

Sobre as novas regras da política fiscal brasileira e, ainda, considerando as informações que podem ser extraídas do cronograma estrutural a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA.

Captura_de tela 2026-08-02 083648.png (500×205)

Captura_de tela 2026-08-02 083648.png (500×205)

(https://www12.senado.leg.br.)

A

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais.

B

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal).

C

O Brasil iniciou a fase de testes do novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas, com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos.

D

As empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI) terão até dezembro de 2033 para decidir se continuarão a pagar os impostos pelo regime favorecido ou se migrarão para o novo sistema tributário.

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Q4205433

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205433 Direito Tributário

A repartição constitucional das receitas tributárias assegura recursos aos Municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por parte da arrecadação de impostos federais. Conforme o Art. 159 da Constituição Federal, o FPM é formado por parcela da arrecadação dos seguintes impostos da União:

A

Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B

Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Territorial Rural (ITR).

D

Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).

E

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto sobre a Renda (IR).

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Q4192109

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |

Q4192109 Direito Tributário

No exercício de suas atribuições no serviço público, o contador depara-se com procedimentos de auditorias fiscais que exigem a conciliação entre o lucro contábil, apurado segundo as normas internacionais (IFRS/CPC), e o lucro tributável (lucro real). A análise envolve a verificação de adições e exclusões no livro de apuração do lucro real (LALUR) e a correta apropriação de créditos não cumulativos. Com base na legislação tributária federal e nos pronunciamentos contábeis vigentes, julgue o item a seguir.

Na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado devem ser calculados exclusivamente sobre o valor de aquisição do bem, sendo vedada a atualização monetária desse valor para fins de apuração de crédito, em observância ao princípio do custo histórico como base de valor.

Certo

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Q4192103

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |

Q4192103 Direito Tributário

A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.

Admite-se que seja excluído da base de cálculo da CSLL o valor correspondente à própria contribuição paga ou provisionada no exercício, diferentemente do tratamento dado ao IRPJ, em que o próprio imposto não é dedutível.

Certo

Errado

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Q4185729

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185729 Direito Tributário

No planejamento fiscal de um contrato internacional, o parecer se depara com impostos federais de perfil regulatório e com a possibilidade de ajuste de alíquotas por ato do Executivo. Indique a alternativa correta sobre quais impostos admitem esse ajuste dentro de limites legais.

A

O Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados admitem ajuste por decreto, por integrarem o orçamento anual e por incidirem sobre renda e consumo.

B

O Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Operações Financeiras admitem ajuste por ato do Executivo, nos limites legais.

C

O Imposto Territorial Rural e o Imposto sobre Grandes Fortunas admitem ajuste por decreto, por incidirem sobre patrimônio e por servirem a políticas distributivas em ciclos econômicos.

D

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e o Imposto de Renda admitem ajuste por decreto, pois contribuições e impostos recebem o mesmo tratamento para extrafiscalidade.

E

O Imposto de Importação e o Imposto sobre Serviços admitem ajuste por decreto, por refletirem competência federal sobre comércio exterior e sobre serviços transfronteiriços.

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Q4183372

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183372 Direito Tributário

Em 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimentos anteriormente firmados em recursos repetitivos para adequá-los a precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas trabalhistas. Nesse contexto, pode-se concluir que o terço constitucional de férias gozadas:

A

e o salário-maternidade integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por possuírem natureza remuneratória reconhecida pelo STF.

B

não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, mas o salário-maternidade permanece sujeito à incidência da exação.

C

o salário-maternidade e o aviso-prévio indenizado foram excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal por decisão vinculante do STF.

D

integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, enquanto o salário-maternidade não se sujeita à incidência dessa contribuição.

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Q4180767

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180767 Direito Tributário

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) deve ser apresentada pela fonte pagadora para informar à Receita Federal:

A

Apenas o lucro líquido da empresa.

B

Os rendimentos pagos a pessoas físicas e o valor do imposto sobre a renda retido.

C

O controle de ponto dos funcionários.

D

A lista de materiais comprados pela escola.

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Q4177779

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177779 Direito Tributário

O Prefeito do município de Canoas, com a intenção de instituir o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, consultou seus procuradores municipais sobre o tema. O procurador X afirmou que não poderia instituir o referido imposto. Considerando isso, assinalar a alternativa CORRETA sobre a justificativa arrolada no parecer jurídico.

A

O imposto é de competência da União.

B

O imposto é de competência dos Estados.

C

O imposto é de competência do Distrito Federal.

D

O imposto é de competência da Câmara Municipal.

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Q4176714

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176714 Direito Tributário

Em relação à base de cálculo do IRPJ, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Lucro presumido. (2) Lucro arbitrado. (3) Lucro real.
( ) Lucro determinado por meio de um percentual sobre os valores da receita. ( ) Resultado líquido ajustado pelas adições e exclusões. ( ) Valor determinado por autoridade fiscal, por meio de um percentual da receita.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q4163777

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163777 Direito Tributário

Um município está avaliando se celebra ou não convênio com a União para atuar na fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Na consulta feita à Procuradoria, pede-se esclarecimento sobre como a decisão afetará a participação municipal na receita desse imposto. De acordo com as regras constitucionais e regulamentadoras vigentes, qual é o efeito jurídico correto da celebração ou não do convênio?

A

Sem convênio, o município recebe 50% do produto da arrecadação do ITR; celebrado o convênio com a União para exercer fiscalização e cobrança, passa a receber 100% dessa receita.

B

Sem convênio, o município não participa da arrecadação do ITR; somente com convênio com a União, para fiscalizar e cobrar o imposto, é que passa a ter direito a 50% do produto arrecadado.

C

Sem convênio, o município recebe 50% do ITR e, com convênio, continua com o mesmo percentual, mas passa a ter preferência na distribuição de transferências voluntárias federais ligadas à política agrícola.

D

Sem convênio, o município recebe 25% do ITR arrecadado pela União; com convênio de cooperação, passa a perceber 75% da arrecadação, desde que assuma integralmente os custos de fiscalização.

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Q4160319

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4160319 Direito Tributário

Em 2025 foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que alterou a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com efeitos a partir de 2026 e impacto sobre milhões de contribuintes. Considerando a referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a mudança aprovada.

A

A cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física foi transferida da União para os municípios.

B

Os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 passaram a ficar isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física.

C

O limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física foi elevado para rendimentos mensais de até R$ 10.000,00.

D

O limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física foi reduzido para rendimentos mensais de até R$ 2.000,00.

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Q4153701

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153701 Direito Tributário

O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente. - Valores inscritos em dívida ativa tributária. - Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:

A

Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento e valores inscritos em dívida ativa tributária, mas os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.

B

Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento, vedada a divulgação sobre valores inscritos em dívida ativa tributária e os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.

C

Podem ser divulgadas informações relativas a inscrição de valores em dívida ativa tributária, vedada a divulgação sobre parcelamentos e benefícios fiscais.

D

Podem ser divulgadas informações relativas a inscrição de valores em dívida ativa tributária, vedada a divulgação sobre parcelamentos e benefícios fiscais.

E

Não podem ser divulgadas informações sobre parcelamento, valores inscritos em dívida ativa tributária e benefícios fiscais.

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Q4148036

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148036 Direito Tributário

Uma empresa comercial optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido auferiu, em determinado trimestre, uma receita bruta de R$ 200.000.

Considerando essa situação hipotética e que o percentual de presunção aplicável para fins de IRPJ é de 8%, assinale a opção que apresenta corretamente a base de cálculo do imposto.

A

R$ 8.000

B

R$ 16.000

C

R$ 24.000

D

R$ 184.000

E

R$ 200.000

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Q4147350

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Provas: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Cirurgião Dentista | UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil | UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4147350 Direito Tributário

No Brasil, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência:

A

dos Municípios.

B

dos Estados.

C

da União.

D

dos Estados e dos Municípios.

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Q4142146

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142146 Direito Tributário

No tocante ao cashback é incorreto afirmar:

A

lei complementar disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, portadoras de necessidades especiais, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

B

será obrigatório nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação.

C

não integrará a base de cálculo do PIS/PASEP.

D

acontecerá tanto no âmbito do IBS quanto no da CBS.

E

será gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a quem caberá elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos, dentre outros.

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Q4141723

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141723 Direito Tributário

A empresa BETA, contribuinte do ICMS e beneficiária de regime estadual de redução de base de cálculo e de diferimento, ajuizou ação com vistas à exclusão dos valores correspondentes a tais benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sustentando a extensão da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL a todos os benefícios fiscais de ICMS, ao fundamento de violação ao pacto federativo.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

A

A exclusão pretendida por BETA é admissível, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis às subvenções para investimento, sendo dispensada a demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico.

B

O pedido de BETA quanto ao IRPJ e à CSLL deve ser integralmente acolhido, porque a redução da base de cálculo deve ser aplicada por simetria a todas as espécies de benefícios fiscais de ICMS.

C

A pretensão de BETA deve ser integralmente rejeitada, porquanto, conforme a jurisprudência do STJ, é vedada, em qualquer hipótese, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

D

A dispensa legal de comprovação prévia da subvenção como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico afasta qualquer atuação fiscalizatória posterior da Receita Federal sobre a destinação dos valores.

E

O crédito presumido de ICMS e os demais benefícios fiscais têm idêntica natureza jurídica e configuram mera renúncia fiscal estadual, sendo inviável juridicamente o pedido formulado por BETA.

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Q4126284

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Turismo |

Q4126284 Direito Tributário

Como se chama o tributo federal aplicado anualmente sobre a renda, ou seja, sobre o que cada brasileiro ganha?

A

Imposto de Renda;

B

Imposto sobre Serviço;

C

Imposto Predial e Territorial Urbano;

D

Imposto sobre Operações Financeiras.

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Q4125772

Q4125772 Direito Tributário

Com a aprovação da Lei nº 15.270/2025, conhecida como Reforma da Renda, a forma como calculamos o Imposto de Renda mudou, e a principal novidade é a isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até:

A

R$ 2.428,80 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos);

B

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

C

R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

D

R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

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Q4123602

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental |

Q4123602 Direito Tributário

No contexto das recentes alterações na política tributária brasileira relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física, foram aprovadas medidas que modificam a incidência do tributo sobre determinadas faixas de rendimento mensal, com o objetivo de ampliar a progressividade e reduzir a carga tributária sobre rendas mais baixas, mas essas mudanças, aprovadas em 2025, ainda não entrarão em vigor em 2026. Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que expressa corretamente o mecanismo adotado para operacionalizar essa política.

A

O contribuinte que ganha até R$ 5 mil por mês tem isenção total e quem ganha até R$ 7,35 mil mensais tem redução gradual.

B

O contribuinte que ganha até R$ 5 mil por mês mantém tributação parcial e quem ganha mais tem alíquota progressiva sem redução.

C

O contribuinte que ganha até R$ 10 mil tem isenção apenas parcial na base de cálculo e quem ganha mais mantém tributação integral sem qualquer redução.

D

O contribuinte que ganha até R$ 10 mil por mês tem isenção total e quem ganha até R$ 20 mil mensais tem redução gradual.

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Questões de Concurso Sobre tributos federais em direito tributário

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