Lei federal publicada durante determinado exercício
financeiro promoveu aumento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI). Considerando as
limitações constitucionais temporais ao poder de tributar,
assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Lei federal publicada durante determinado exercício
financeiro promoveu aumento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI). Considerando as
limitações constitucionais temporais ao poder de tributar,
assinale a afirmativa CORRETA:  Alternativa A: A majoração pressupõe o início do exercício
subsequente e o transcurso de noventa dias, uma
vez que o IPI permanece sujeito conjuntamente a
ambas as anterioridades.  Ou Alternativa B: A nova carga deve aguardar o exercício seguinte,
embora fique dispensada do período de noventa dias
em razão da função regulatória atribuída
constitucionalmente ao imposto.  Ou Alternativa C: A incidência pode iniciar no mesmo exercício após
trinta dias da publicação, prazo aplicável aos
impostos federais cujas alíquotas comportam
alteração pelo Poder Executivo. Ou Alternativa D: A cobrança majorada pode ocorrer após noventa
dias, ainda no mesmo exercício financeiro, pois o IPI
não se sujeita à anterioridade anual, mas observa a
noventena Ou Alternativa E: A exigência pode incidir desde a publicação da
norma, pois a natureza extrafiscal do tributo afasta as
duas limitações temporais previstas para aumentos
tributários.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] A cobrança majorada pode ocorrer após noventa
dias, ainda no mesmo exercício financeiro, pois o IPI
não se sujeita à anterioridade anual, mas observa a
noventena

Lei federal publicada durante determinado exercício finance...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas