Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional.

Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento

Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.

Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Sua incidência tem como fato gerador a prestação de serviços, não dependendo da denominação dada ao serviço prestado.

II. Não é admitida a hipótese de substituição tributária em casos de sua incidência.

III. Incide sobre serviços realizados no país, bem como provenientes do exterior ou realizados fora do país.

IV. Em regra geral, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.

O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece regras atinentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.

O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria tributária, no tempo e no espaço,

É imposta pela legislação tributária que não seja levar dinheiro aos cofres públicos e denominada de dever instrumental formal. Pode constituir-se em prestações positivas e negativas, sendo que as primeiras têm como exemplo emitir notas fiscais e escriturar livros. Prestações negativas, por exemplo, permite que a fiscalização examine os livros, que não seja transportada mercadorias sem as respectivas notas fiscais”.

O trecho textual acima se refere a:

Observe as duas assertivas abaixo que tratam especificamente de duas ações jurídicas ligadas ao direito tributário.

I - Perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, a partir da lesão ao direito.

II - Extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular.

As duas ações acima promovem, respectivamente:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante