De acordo com a disposições do Código Tributário Nacional,...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |
Q1134965
Direito Tributário
De acordo com a disposições do Código Tributário
Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua
eficácia normativa, salvo disposição de lei em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos,