Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |
Q1134966
Direito Tributário
Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva
de um imposto, sobre determinada operação, resultar
que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor
econômico líquido seja destinado ao Fisco , restará
patente a inconstitucionalidade da exação por ofensa
ao princípio da
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