No que tange à extinção do crédito tributário, assinale a a...

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Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117947 Direito Tributário

No que tange à extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A imposição de penalidade, decorrente do não cumprimento da obrigação acessória ou por ausência de recolhimento do tributo, não dispensa o pagamento integral do tributo devido.

Algumas das formas de extinção do crédito tributário elencadas pelo Código Tributário Nacional são o pagamento, a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação.

A anistia, uma causa extintiva do crédito tributário, é o perdão da dívida pelo credor, que libera unilateralmente a parte do seu débito, podendo ser total ou parcial.

A lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar acordo de moratória que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

A isenção, que é forma de extinção do crédito tributário, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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