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Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Contador |

Q4104375 Não definido

Os Municípios poderão instituir taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

A União poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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