Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 2

Q4362508

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362508 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, o lançamento tributário e a constituição do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada dos Tribunais.

A

A atividade administrativa de lançamento tributário é discricionária, incumbindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, impulsionada por juízo de necessidade, conveniência e oportunidade.

B

Caracteriza crime material contra a ordem tributária, tipificado no ordenamento jurídico, a conduta praticada antes do lançamento definitivo do tributo.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

D

Em casos de autolançamento, a entrega pelo contribuinte de declaração reconhecendo débito fiscal não é suficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se necessária notificação do lançamento ao sujeito passivo.

E

A competência para constituir o crédito tributário mediante lançamento é sempre concorrente entre a autoridade administrativa e o sujeito passivo.

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Q4362506

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362506 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, afastando a incidência do IPTU sobre o imóvel arrendado.

B

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social privada ainda que haja contribuição dos beneficiários.

C

Os requisitos substantivos referentes ao modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, para fins de imunidade das contribuições para a seguridade social, podem ser instituídos por lei ordinária do ente tributante.

D

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, além de instituições não lucrativas de educação e assistência social, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada nas finalidades essenciais da entidade.

E

A imunidade tributária também abrange, para além dos impostos, as taxas e contribuições sobre patrimônio, renda e serviços das entidades beneficiadas.

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Q4362505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362505 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o imposto seletivo, de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

Na extração de produto sujeito ao imposto seletivo, a cobrança dependerá da destinação conferida ao produto extraído.

B

O imposto seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

C

O imposto seletivo pode incidir mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva do mesmo bem ou serviço, conforme dispuser a lei complementar instituidora.

D

O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo, ainda que não integre a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre a mesma operação.

E

As alíquotas do imposto seletivo serão fixadas por lei complementar, não se admitindo sua fixação por lei ordinária.

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Q4357818

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357818 Direito Tributário

O município Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Construtora Beta S.A., visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 4.850.000,00, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à multa e aos encargos legais. Após ser regularmente citada, a empresa deixou de efetuar o pagamento do débito no prazo legal, mas apresentou, tempestivamente, apólice de seguro-garantia emitida por seguradora regularmente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em valor suficiente para assegurar integralmente o crédito executado, acrescido dos encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa. A Procuradoria-Geral do Município Alfa manifestou-se pela rejeição da garantia oferecida, sustentando que a Lei de Execução Fiscal estabelece preferência absoluta do dinheiro na ordem legal de penhora e que, inexistindo qualquer demonstração concreta de impossibilidade financeira da executada para realizar depósito judicial em espécie, seria cabível determinar, desde logo, a constrição de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico de bloqueio de valores. A empresa, por sua vez, argumentou que a garantia apresentada constitui modalidade expressamente prevista na Lei nº 6.830/1980, produzindo os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo, razão pela qual a recusa baseada exclusivamente na preferência legal do dinheiro seria incompatível com o regime jurídico da execução fiscal. Diante do cenário hipotético narrado, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que a recusa do seguro-garantia é:

A

Legítima, pois a Fazenda Pública possui discricionariedade para exigir a modalidade de garantia que reputar mais eficaz à satisfação do crédito tributário.

B

Legítima, pois a preferência legal do dinheiro na ordem de penhora somente pode ser afastada quando o executado comprovar concretamente a impossibilidade de realizar depósito em espécie.

C

Ilegítima, pois constitui modalidade autônoma de garantia da execução, submetida a disciplina jurídica distinta da aplicável à nomeação de bens à penhora, não se sujeitando, por conseguinte, à ordem legal de penhora.

D

Ilegítima, pois essa modalidade de garantia integra a ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/1980, ocupando posição equivalente ao dinheiro e, por isso, produz os mesmos efeitos jurídicos da constrição patrimonial.

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Q4356697

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356697 Direito Tributário

O proprietário de um terreno de 1.000 m², em Ji-Paraná, localizado em área onde o Plano Diretor exige aproveitamento mínimo, mantém o lote vazio por dois anos, mesmo após ser notificado para edificar. A prefeitura inicia a aplicação do IPTU progressivo. No terceiro ano de cobrança progressiva, o proprietário falece e o imóvel é transmitido ao herdeiro. Considerando os dispostos federais sobre o tema, trata-se de conduta correta para o município:

A

Suspender os prazos por um ano para que o herdeiro possa protocolar novo projeto de arquitetura.

B

Manter a cobrança do IPTU progressivo sem interrupção de prazos, pois a obrigação se transfere ao herdeiro.

C

Cancelar a averbação da notificação no Cartório de Registro de Imóveis para regularizar a sucessão causa mortis.

D

Interromper a progressividade, pois a notificação é ato personalíssimo e o herdeiro deve ser notificado novamente.

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Q4354863

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354863 Direito Tributário

Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação, mas o juízo demorou a lançar decisão formal de suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O período de suspensão somente se inicia com pedido da Fazenda, porque a indisponibilidade do crédito impede a fluência de prazo decorrente de ato processual não provocado pelo exequente.

B

A ciência da Fazenda é relevante, mas o prazo anual depende de decisão judicial expressa, de natureza constitutiva, que inaugure a suspensão prevista na LEF.

C

A primeira tentativa frustrada de localização do devedor faz correr imediatamente o prazo prescricional material completo, sem incidência do período anual previsto no art. 40 da LEF.

D

O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente, sem prejuízo do dever judicial de declarar a suspensão; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente aplicável.

E

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado abandono processual subjetivo da Fazenda Pública durante todo o período prescricional.

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Q4354856

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354856 Direito Tributário

A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua incidência no âmbito municipal, examine as proposições a seguir: I. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos limites constitucionais. II. A vedação do art. 150, VI, “a”, da Constituição refere-se a impostos e não representa, por si só, imunidade geral quanto a taxas. III. A competência municipal para instituir IPTU prevalece sobre a imunidade recíproca sempre que o imóvel estiver situado na zona urbana do Município. IV. A imunidade recíproca constitui limitação constitucional ao poder de tributar relacionada à preservação do pacto federativo. Assinale a combinação correta.

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q4351221

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351221 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Renda e proventos de qualquer natureza.

D

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4349540

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349540 Direito Tributário

Joana celebrou promessa de compra e venda de imóvel urbano com Bruno, que passou a exercer a posse direta do bem e assumiu, no contrato, a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel. A promessa de compra e venda foi registrada na matrícula imobiliária, mas Joana permaneceu como proprietária no Registro de Imóveis. Anos depois, o município ajuizou execução fiscal de IPTU apenas contra Bruno, com fundamento na legislação municipal aplicável que admite a cobrança do imposto do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

Bruno não é parte legítima, pois a sujeição passiva do IPTU recai exclusivamente sobre quem figura como proprietário no registro imobiliário;

B

Bruno é parte legítima, pois o promitente comprador possuidor pode responder pelo IPTU, conforme previsão legal municipal, sem necessidade de inclusão da proprietária;

C

Bruno somente responderá pelo IPTU se o município demonstrar que Joana não possui patrimônio suficiente para satisfazer o crédito;

D

Joana deve integrar obrigatoriamente o polo passivo, pois a cobrança do IPTU exige litisconsórcio entre proprietário e possuidor;

E

Joana somente poderia ser cobrada se a promessa de compra e venda celebrada entre as partes não tivesse sido registrada na matrícula do imóvel.

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Q4349539

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349539 Direito Tributário

A sociedade empresária hipotética Metal XYZ Ltda. foi contratada por uma indústria siderúrgica para realizar, em materiais fornecidos pela própria contratante, corte, acabamento e requalificação de chapas de aço. Após a execução da atividade, os bens retornavam à siderúrgica para continuidade do processo produtivo e posterior comercialização. O município lavrou auto de infração exigindo ISS sobre a operação da sociedade Metal XYZ Ltda. e aplicou multa moratória de 30% sobre o débito.
Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

não incide ISS, pois a atividade integra etapa intermediária do ciclo produtivo, e a multa moratória deve observar o teto de 20% do débito;

B

não incide ISS, pois a contratada não comercializa o produto final, mas a multa moratória pode superar 20% se prevista em lei;

C

incide ISS, pois a atividade realizada por encomenda consta da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, mas a multa moratória deve ser limitada a 20% do débito;

D

incide ISS, pois os materiais foram fornecidos pela contratante, mas a multa moratória deve ser reduzida se demonstrado confisco;

E

incidem ISS e ICMS; contudo, a multa moratória não pode ultrapassar o limite de 20% do débito.

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Q4349538

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349538 Direito Tributário

A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de IPTU, contra a sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. e contra seu administrador Caio, cujo nome constava da certidão de dívida ativa como corresponsável tributário. Citado, Caio apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de certeza e liquidez, bem como prescrição do crédito tributário, conforme documentação anexada na exceção de pré-executividade.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser:

A

acolhida, pois a presença do nome do administrador na certidão de dívida ativa afasta a presunção de liquidez e certeza do título;

B

acolhida, caso a prescrição do crédito tributário possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória, pois é matéria que pode ser conhecida de ofício;

C

rejeitada, pois o administrador indicado na certidão de dívida ativa somente pode discutir sua responsabilidade em embargos à execução;

D

rejeitada, pois a prescrição tributária não pode ser reconhecida de ofício, mas apenas depois do ajuizamento da execução fiscal;

E

rejeitada, pois a prescrição é matéria que demanda necessariamente dilação probatória, sendo incompatível com o oferecimento de exceção de pré-executividade.

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Q4349536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349536 Direito Tributário

O imóvel de João foi objeto de desapropriação pelo poder público. Em razão do procedimento expropriatório, João recebeu indenização fixada judicialmente.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do imposto de renda, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:

A

incide imposto de renda sobre a indenização de desapropriação sempre que o pagamento ocorrer mediante decisão judicial definitiva;

B

incide imposto de renda apenas quando o valor da indenização fixado judicialmente superar o valor histórico de aquisição do imóvel desapropriado;

C

não incide imposto de renda apenas quando a desapropriação ocorrer por interesse social, sendo tributável nas hipóteses de necessidade ou utilidade pública;

D

não incide imposto de renda sobre a indenização decorrente de desapropriação, pois tal verba possui natureza indenizatória e não representa acréscimo patrimonial;

E

incide imposto de renda sobre a indenização recebida em desapropriação, pois toda transferência patrimonial decorrente de alienação de bem imóvel constitui fato gerador do imposto.

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Q4348622

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348622 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal, o executado pretende apresentar embargos à execução por carta. O Advogado da Câmara Municipal, ao analisar a competência para o processamento e julgamento dos embargos, deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Execução Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que será sempre competente para sua instrução e julgamento, independentemente da matéria alegada.

B

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante para instrução e julgamento.

C

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecante, cabendo ao Juízo deprecado exclusivamente o julgamento de vícios ou irregularidades de seus próprios atos.

D

Os embargos poderão ser oferecidos indistintamente perante o Juízo deprecante ou deprecado, cabendo ao executado escolher aquele que considerar mais conveniente.

E

Os embargos deverão ser oferecidos diretamente no Juízo deprecante, que será responsável por sua instrução e julgamento.

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Q4344052

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344052 Direito Tributário

Em relação ao IBS e a seu comitê gestor, assinale a opção correta.

A

O IBS é imposto de competência compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

B

Quanto ao IBS, cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

C

O IBS incidirá sobre as exportações.

D

O IBS integra a sua própria base de cálculo.

E

Compete ao comitê gestor decidir contencioso administrativo e representar judicialmente os entes em contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.

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Q4344051

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344051 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.

A

É inconstitucional a incidência do ICMS na importação realizada por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto, ainda que haja previsão para tanto em lei complementar federal.

B

Nas operações interestaduais de fornecimento de energia elétrica destinada a consumidor final para emprego em processo de industrialização, o ICMS é devido ao estado de origem da energia.

C

Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, é inconstitucional a fixação de alíquota para serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral.

D

Incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.

E

Não cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.

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Q4344050

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344050 Direito Tributário

A respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no percentual de 75% do débito tributário possui caráter confiscatório. II As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. III Caso não haja agravantes, a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito tributário vinculado.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344049

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344049 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente apresentada causa de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN.

A

depósito do montante integral

B

moratória

C

anistia

D

compensação

E

isenção

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Q4344048

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344048 Direito Tributário

No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir.
I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso administrativo interposto nos termos das leis regulamentares extingue o crédito tributário sob condição resolutória. III A interposição de recurso administrativo impede o posterior questionamento judicial do lançamento tributário.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344047

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344047 Direito Tributário

A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.

A

O pedido de parcelamento do débito, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional.

B

A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez durante a cobrança judicial do crédito.

C

Somente o protesto por meio judicial da certidão da dívida ativa interrompe a prescrição.

D

A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.

E

A inscrição do crédito em dívida ativa interrompe a prescrição.

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Q4344046

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344046 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ.

A

Computa-se no prazo de prescrição intercorrente o período em que o crédito tributário esteve com a exigibilidade suspensa.

B

A não localização de bens penhoráveis obsta o curso do prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal.

C

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente.

D

Se o juiz suspender o curso da execução em decorrência de não ter sido localizado o devedor, não correrá o prazo de prescrição, hipótese que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante requerimento do executado.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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