Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1121

Q27537

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q27537 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.

Caso um contribuinte faleça, deixando bens móveis e imóveis a partilhar, bem como o pagamento de impostos em aberto, de acordo com expressa disposição do CTN, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Certo

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Q27536

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q27536 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.

Se o juízo competente declarar a incapacidade civil relativa de determinado contribuinte, em função de atos de prodigalidade, a capacidade tributária passiva desse contribuinte será suspensa, após regular trâmite processual.

Certo

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Q27535

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q27535 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.

Compete à União, mediante lei ordinária federal, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Certo

Errado

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Q2909732

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909732 Direito Tributário

O imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado é a contribuição aos cofres públicos sobre salários e rendimentos que ficaram acima de R$ 15.764,28 anuais. O valor foi corrigido em

A

4,5% para essa declaração em relação ao ano-calendário anterior. A porcentagem foi fixada por lei e será utilizada até o ano-calendário de 2010.

B

6,5% e entrará em vigor, por determinação do Governo Federal, a partir do ano de 2010.

C

2,5% para o exercício de 2010, considerando essa faixa de renda anual, salvo benefícios.

D

7,5% e incidirá sobre férias e décimo terceiro salário, a partir do ano de 2009.

E

2,5% para declarações que não alcançaram essa faixa de renda. A correção foi fixada para o ano de 2009.

Q2906870

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: TERMORIO Prova: CESGRANRIO - 2009 - TERMORIO - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços |

Q2906870 Direito Tributário

São contribuintes do COFINS, na modalidade não cumulativa, as

A

fundações públicas federais.

B

fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei.

C

autarquias públicas federais, estaduais e municipais.

D

pessoas jurídicas imunes.

E

pessoas jurídicas de direito privado, tributadas com base no lucro real.

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Q2882534

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Analista de Desenvolvimento - Analista de Projetos |

Q2882534 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

A

Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação.

B

Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria.

C

É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano.

D

É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.

E

Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

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Q2882526

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Analista de Desenvolvimento - Analista de Projetos |

Q2882526 Direito Tributário

Assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de legislação tributária.

A

Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

É o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo laudo de avaliação dos bens. Os créditos remanescentes da recuperação fiscal são considerados como habilitados.

C

São as leis que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito.

D

É aquele que não se inicia e conclui em um ato. Depende de uma série de operações, complexas, para se determinar sua ocorrência

E

São as práticas geralmente adotadas na ausência de lei. Ajudam a solucionar pendências não esclarecidas pela legislação. Quando suficientemente adotadas e generalizadas, acabam sendo a fonte geradora de uma norma jurídica.

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Q2226353

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226353 Direito Tributário

A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é devida por todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. A propósito dessa contribuição, assinale a opção correta.

A

O valor da CSLL é dedutível para efeito de determinação de sua própria base de cálculo.

B

O valor da CSLL é dedutível para efeito da determinação do lucro real.

C

No caso das pessoas jurídicas optantes pela modalidade do lucro presumido, se a base de cálculo da CSLL for negativa, poderá ser compensada por três exercícios.

D

Apesar da similaridade do cálculo da CSLL com as participações no lucro, essa contribuição caracteriza-se como uma despesa, a exemplo do Imposto de Renda.

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Q2226352

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226352 Direito Tributário

Assinale a opção correta com relação ao ICMS, um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de produção e circulação, até o consumo final.

A

O ICMS integra o preço de venda cobrado do comprador.

B

O imposto a ser pago pelas empresas comerciais corresponde à diferença entre o que é pago na aquisição das mercadorias a serem revendidas e o que é cobrado na venda ao consumidor.

C

O ICMS pago na aquisição das matérias-primas deve ser destacado e integra o custo dos produtos vendidos.

D

O saldo devedor da conta corrente do ICMS indica o saldo do imposto a recolher.

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Q1389417

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389417 Direito Tributário

A respeito da Teoria da Tributação, é correto afirmar que:

A

segundo os princípios da Equidade Horizontal e Vertical, respectivamente, a tributação deve incidir de forma que indivíduos com capacidades econômicas similares sejam onerados da mesma forma, e que indivíduos com capacidades econômicas distintas sejam onerados diferenciadamente.

B

o critério da capacidade de contribuição para observar a equidade de um sistema tributário diz respeito a avaliar se o mesmo atribui a cada indivíduo um ônus equivalente aos benefícios usufruídos.

C

os tributos, idealmente, devem interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia, o que corresponde ao princípio da justiça fiscal.

D

um sistema tributário é classificado como regressivo se, dado um aumento da renda, o montante de aumento dos tributos dividido pelo montante de aumento da renda for maior do que a unidade.

E

a classificação dos tributos segundo a incidência do ônus de pagamento (diretos ou indiretos) é particularmente relevante para a análise da neutralidade, segundo a qual os tributos devem distribuir seus ônus de maneira justa entre os indivíduos.

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Q1235507

Ano: 2009 Banca: FUNDEPES Órgão: PRODABEL - MG

Q1235507 Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
I. É não cumulativo, ou seja, o valor devido em uma operação pode ser compensado com o montante cobrado na operação anterior, mesmo que cada operação tenha sido realizada em estados diferentes.
II. A isenção ou não-incidência em uma operação não desqualifica a compensação com o valor devido nas operações seguintes, independentemente dos estados onde se realizarem as operações.
III. Em operações que destinem bens e serviços para consumidores finais localizados em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual nos casos em que esses consumidores forem contribuintes do imposto.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

A

apenas as afirmativas I e II.

B

apenas as afirmativas I e III.

C

apenas as afirmativas II e III.

D

todas as afirmativas.

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Q1221653

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS

Q1221653 Direito Tributário

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a anterioridade tributária

A

deve ser observada nas hipóteses de aumento ou instituição de tributo, compreendendo-se como aumento as situações de prorrogação de adicional de alíquota instituído por prazo determinado.

B

caracteriza-se como uma garantia individual do contribuinte.

C

deve ser observada no caso de instituição de tributos, mas admite exceções nos casos de aumento.

D

deve ser observada nos casos de instituição ou aumento de tributos, compreendendo-se, neste último caso, a atualização monetária mediante índice que reflita corretamente a perda do poder aquisitivo da moeda.

E

caracteriza-se como um princípio, portanto. além das exceções previstas na Constituição, admite uma aplicação em diferentes graus. segundo um exame de proporcionalidade.

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Q1208406

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1208406 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre contribuição de melhoria:

A

Apenas a realização de projeto público valida a contribuição de melhoria.

B

O poder público pode exigir validamente a contribuição de melhoria unicamente com a realização de obra pública.

C

A realização de obra pública, que gere valorização do imóvel do contribuinte, valida a contribuição de melhoria.

D

A suposta valorização do imóvel do contribuinte, sem a efetiva realização de obra pública, valida a contribuição de melhoria.

E

Ao poder público é vedado exigir a contribuição de melhoria.

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Q1199934

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1199934 Direito Tributário

São consideradas Receitas de Capital, EXCETO:

A

provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

B

da conversão, em espécie, de bens e direitos.

C

tributária.

D

de amortização de empréstimos anteriormente concedidos e outras.

E

dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender a espesas classificável em Despesas de Capital.

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Q1196487

Ano: 2009 Banca: FUNDEPES Órgão: PRODABEL - MG

Q1196487 Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas sobre os tributos de competência dos Estados e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) Os Estados podem instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
( ) O imposto que incide sobre a circulação de mercadorias não é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
( ) O imposto sobre a circulação de mercadorias incide também sobre as importadas se o comprador for pessoa jurídica e contribuinte habitual do imposto, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do comprador.
( ) O imposto sobre a circulação de mercadorias não incide sobre a venda de mercadorias para o exterior, mas nessas operações não é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(F) (F) (V) (V)

B

(F) (V) (V) (F)

C

(V) (F) (F) (V)

D

(V) (V) (F) (F)

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Q544313

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544313 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade dos sucessores em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

E

São pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q544312

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544312 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade.

B

a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

C

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade; a analogia.

D

a eqüidade; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

E

os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

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Q544311

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544311 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,

A

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

C

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

E

quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q544298

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544298 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato

A

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de um mês a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

B

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de dois meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

C

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de três meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

E

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de oito meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

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Q544297

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544297 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

E

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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