Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1117

Q41155

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41155 Direito Tributário

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.

Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

A

o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.

B

o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.

C

a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.

D

o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.

E

o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

Q41154

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41154 Direito Tributário

Relativamente à não incidência tributária, segundo a CF, assinale a opção correta.

A

Há expressa definição de imunidade dos templos de qualquer culto, quanto aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

B

A imunidade recíproca, ou seja, entre os entes federados, não está limitada a certos tipos de impostos.

C

A autarquia federal que preste serviços de educação está imune ao imposto sobre serviços.

D

As editoras que têm como única atividade a produção de livros e jornais estão imunes ao imposto incidente sobre a renda.

E

Sobre transferência de imóvel do setor privado para a União, destinado à reforma agrária, incide o ITBI, o que não ocorre quando a União transfere o imóvel para os beneficiários da reforma agrária.

Q41153

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41153 Direito Tributário

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.

Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

A

O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.

B

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.

C

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.

D

A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.

E

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.

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Q40132

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40132 Direito Tributário

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:

I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.

II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I.

D

II.

E

III.

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Q40131

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40131 Direito Tributário

Na transmissão causa mortis, ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD na data

A

da renúncia à herança, em favor de pessoa determinada.

B

em que ocorrer fato ou ato jurídico que resulte na consolidação da propriedade na pessoa do nuproprietário, na extinção de usufruto.

C

do ato da doação, ainda que a título de adiantamento da legítima.

D

da renúncia ao legado ou à doação, em favor de pessoa determinada.

E

da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto.

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Q40130

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40130 Direito Tributário

Sobre as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes e seus livros fiscais, é CORRETO afirmar:

A

O registro das operações de cada estabelecimento será feito por meio de livros, guias e documentos fiscais, cujos modelos e formas serão estabelecidos pelo contribuinte, de acordo com suas necessidades administrativas.

B

Os documentos, livros e demais elementos de contabilidade em geral dos contribuintes ou responsáveis não constituem instrumentos auxiliares da escrituração de fiscalização.

C

A autoridade fiscal não poderá intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto, ainda que se trate de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais.

D

Os livros fiscais poderão ser retirados do estabelecimento a critério do contribuinte, independentemente de autorização fiscal.

E

A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao fisco importará a renúncia à norma excludente da incidência ou do pagamento do crédito tributário e a consequente exigibilidade do imposto nos casos de suspensão, isenção ou diferimento.

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Q40128

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40128 Direito Tributário

O embaraço à fiscalização configura-se

A

pela negativa de acesso à bagagem do sujeito passivo, na qual se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

B

pelo descumprimento de ordem legal de servidor público.

C

pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades de terceiros, quando intimado.

D

pela negativa de acesso ao estabelecimento, onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

E

pela negativa mesmo justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, quando intimado.

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Q40127

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40127 Direito Tributário

A respeito do local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do ICMS, considere as seguintes afirmações:

I. Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o local da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção.

II. Tratando-se de prestação de serviço de transporte, o local onde tenha fim a prestação.

III. Tratando-se de mercadoria ou bem, o local onde se encontre, quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I.

C

III.

D

II e III.

E

II.

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Q40125

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40125 Direito Tributário

O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de

A

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado.

B

crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo fisco em Auto de Infração.

C

reforma de decisão condenatória.

D

cobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior que o devido, em face da Legislação Tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

E

anulação ou rescisão de decisão condenatória.

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Q40122

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40122 Direito Tributário

NÃO integra a base de cálculo do ICMS o

A

valor correspondente a descontos sob condição.

B

valor correspondente a seguros.

C

frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente e seja cobrado em separado.

D

montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

E

montante do próprio imposto.

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Q40121

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40121 Direito Tributário

A respeito da compensação do ICMS, é correto afirmar:

A

Os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente deverão ser feitos à razão de um sessenta avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento.

B

Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimeto.

C

O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante pago nas operações anteriores ao mesmo ou a outro Estado.

D

É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou prestação de serviços a ele feita para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for tributada pelo imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior.

E

É permitido o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou prestação de serviços a ele feita para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente estiverem isentas do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior.

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Q40120

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40120 Direito Tributário

É responsável solidário pelo pagamento do ICMS devido

A

o leiloeiro, na saída de mercadoria decorrente de hasta pública.

B

todo aquele que concorrer para a sonegação do imposto, excetuado, em qualquer caso, o servidor encarregado do controle da arrecadação.

C

o transportador quanto à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado no documento fiscal.

D

o armazém geral ou depositário a qualquer título, inclusive o estabelecimento beneficiador de mercadoria, na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação.

E

a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

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Q40119

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40119 Direito Tributário

Contribuinte é

I. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com ou sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria que se inicie no exterior.

III. a pessoa, física ou jurídica, que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III.

C

I.

D

I e III.

E

II.

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Q40118

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40118 Direito Tributário

A base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias é

A

o valor da operação acrescido do imposto sobre produtos industrializados e de quaisquer outras taxas.

B

o valor da prestação de serviço acrescido do imposto sobre produtos industrializados e de quaisquer outras taxas.

C

o valor da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço.

D

apenas o valor da mercadoria fornecida.

E

apenas o preço do serviço prestado no fornecimento.

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Q40117

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40117 Direito Tributário

O ICMS incide sobre

A

a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

B

a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.

C

a prestação de serviço de transporte interestadual e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

D

a prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

E

a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.

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Q40116

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40116 Direito Tributário

O ICMS

I. não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

II. não incide sobre operações com ouro.

III. não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III.

C

I.

D

I e III.

E

II.

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Q40115

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40115 Direito Tributário

Nos casos em que o lançamento e o pagamento do ICMS incidentes sobre determinada operação ou prestação são transferidos para etapa ou etapas posteriores, ocorre

A

suspensão.

B

parcelamento.

C

diferimento.

D

isenção.

E

substituição tributária "para frente".

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Q40114

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40114 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

A

da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas, excetuados os bens adquiridos nessas mesmas circunstâncias.

B

da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

C

da entrada na repartição aduaneira das mercadorias ou bens importados do exterior.

D

do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e sem indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.

E

do ato final do transporte com término no exterior.

Q40113

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40113 Direito Tributário

Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros:

I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de responsabilidade limitada.

III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na medida em que esta espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível.

IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-se aos créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q40112

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40112 Direito Tributário

O lançamento tributário

A

não pode ser revisto de ofício pela autoridade competente.

B

é regido pela legislação vigente que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização.

C

não pode, após regularmente notificado ao sujeito passivo, ser alterado de ofício pela autoridade administrativa.

D

depende sempre de prévia declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação tributária.

E

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo da prática do lançamento.

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