A respeito da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 

Na fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o agente municipal confronta as notas fiscais emitidas pelos prestadores com as regras gerais que disciplinam a cobrança do tributo. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: 

(__)O imposto incide sobre os serviços da lista, ainda que eles não constituam a atividade preponderante do prestador.
(__)A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido dos tributos que incidem sobre a própria operação.
(__)A incidência do imposto varia conforme a denominação que o prestador atribui ao serviço efetivamente prestado por ele.
(__)Na relação jurídica tributária do imposto, figura como contribuinte a pessoa que presta o serviço ao seu tomador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Alfa Ltda. foi incorporada pela sociedade Beta S/A, que assumiu integralmente seu patrimônio. Antes da incorporação, Alfa havia deixado de recolher ICMS regularmente lançado, além de ter praticado infração tributária punível apenas com multa de natureza punitiva, sem indícios de fraude, dolo ou simulação. Após a incorporação, a Fazenda Pública estadual promoveu a cobrança dos tributos e das penalidades da sucessora Beta S/A.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

No exercício das atividades de arrecadação e fiscalização tributária do Município de Tapera, o inspetor tributário deve observar as normas que disciplinam a constituição e a cobrança dos créditos tributários. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com determinada infração impede que denúncia posteriormente apresentada pelo contribuinte seja considerada espontânea em relação a essa infração.
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Alfa Comércio Ltda. alienou integralmente seu estabelecimento empresarial à empresa Beta Atacadista Ltda., que passou a explorar a mesma atividade econômica no mesmo local. Posteriormente, a Fazenda Estadual identificou créditos tributários relativos à exploração do estabelecimento antes da alienação. Durante a fiscalização realizada já na empresa adquirente, verificou-se que o diretor responsável determinou a destruição de livros fiscais obrigatórios com a finalidade de impedir a apuração da obrigação tributária.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a

Durante procedimento fiscal, a Secretaria da Fazenda do Estado constatou que a sociedade empresária Delta Tecnologia, embora exercesse regularmente atividade econômica há vários meses, ainda não havia promovido o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial. Além disso, a empresa jamais comunicou à Administração Tributária a eleição de domicílio tributário. Ao ser notificada no local onde desenvolvia suas atividades empresariais, a sociedade apresentou impugnação administrativa, sustentando que a ausência de registro de seus atos constitutivos impedia sua sujeição passiva às obrigações tributárias; e a notificação seria inválida, porque inexistia domicílio tributário regularmente eleito.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado verificou que a sociedade empresária Alfa Ltda. realizou operações tributadas sem o correspondente recolhimento do imposto e, além disso, deixou de transmitir, no prazo legal, a escrituração fiscal digital. Ao ser autuada, a empresa alegou que a multa pela falta de entrega da escrituração seria indevida porque a obrigação principal ainda não havia sido definitivamente constituída, sustentando também que somente quem pratica diretamente o fato gerador pode ocupar a posição de sujeito passivo da obrigação tributária.

Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Carlos é proprietário de um imóvel urbano e, após a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício financeiro correspondente, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo fixado pela legislação municipal, razão pela qual o respectivo município adotou as medidas cabíveis para a cobrança do valor devido. Com base na situação apresentada e no Código Tributário Nacional (CTN), assinalar a alternativa CORRETA. 

Carlos é proprietário de um imóvel urbano e, após a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício financeiro correspondente, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo fixado pela legislação municipal, razão pela qual o respectivo município adotou as medidas cabíveis para a cobrança do valor devido. Com base na situação apresentada e no Código Tributário Nacional (CTN), assinalar a alternativa CORRETA. 

Maria, proprietária de uma padaria, alienou a João o respectivo estabelecimento (fundo de comércio) e, imediatamente após o negócio, encerrou definitivamente suas atividades empresariais, não iniciando qualquer outra. Existiam tributos e multas, relativos ao estabelecimento, vencidos antes da alienação.

Sobre a responsabilidade tributária de João, é correto afirmar:

Na fiscalização das obrigações tributárias acessórias, como a emissão de documentos e a entrega de declarações, o fiscal precisa identificar o que faz nascer cada dever e de quem ele pode ser exigido. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
PORQUE
II. O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o contribuinte ou com o responsável pela obrigação principal à qual essa prestação se vincula.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

No recadastramento dos contribuintes, a administração tributária municipal encontra registros sem domicílio eleito e outros cujo domicílio eleito precisa ser validado. A respeito das regras de domicílio tributário aplicáveis a esse cadastro, analise as afirmativas a seguir:
I. Para a pessoa jurídica de direito privado sem domicílio eleito, considera-se o lugar da sua sede ou, quanto aos atos que originem a obrigação, o de cada estabelecimento.
II. A autoridade pode recusar o domicílio eleito que dificulte a arrecadação ou a fiscalização, adotando o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos da obrigação.
III. Para a pessoa natural sem domicílio eleito, prevalece o lugar da situação dos bens que originaram a obrigação e, na falta deles, o centro habitual de sua atividade.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Código Tributário Nacional (CTN) classifica o sujeito passivo da obrigação principal de acordo com o vínculo que mantém com o fato gerador da obrigação tributária. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o sujeito passivo denomina-se:

De acordo com o Código Tributário do Município de Francisco Alves (PR), a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar sua exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou firma individual, responderá pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato: