Durante procedimento de regularização fiscal, a autoridade...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414374
Direito Tributário
Durante procedimento de regularização
fiscal, a autoridade tributária municipal identificou que
determinado contribuinte não havia efetuado, no prazo
estabelecido, o recolhimento de um imposto no valor de
R$ 20.000,00, com vencimento em 1º de março de 2026.
Considerando que a legislação tributária do Município não
estabelece taxa específica para os juros de mora, e que o
contribuinte realizou o pagamento somente em 1° de
junho de 2026, três meses após o vencimento, assinale,
com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total a
ser recolhido, correspondente ao imposto acrescido dos
respectivos juros de mora.