Em operações societárias, o Município pode exigir da socied...

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Q4434527 Direito Tributário
Em operações societárias, o Município pode exigir da sociedade sucessora créditos relativos a fatos geradores anteriores ao ato, segundo as regras de responsabilidade por sucessão. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
PORQUE
II. A responsabilidade por sucessão alcança os tributos devidos pela sucedida, mas não as multas punitivas, que se extinguem com a pessoa jurídica a que foram impostas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas