Em operações societárias, o Município pode exigir da socied...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |
Q4434527
Direito Tributário
Em operações societárias, o Município pode exigir da
sociedade sucessora créditos relativos a fatos geradores
anteriores ao ato, segundo as regras de
responsabilidade por sucessão. Analise as asserções a
seguir e a relação proposta entre elas.
I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
PORQUE
II. A responsabilidade por sucessão alcança os tributos devidos pela sucedida, mas não as multas punitivas, que se extinguem com a pessoa jurídica a que foram impostas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
PORQUE
II. A responsabilidade por sucessão alcança os tributos devidos pela sucedida, mas não as multas punitivas, que se extinguem com a pessoa jurídica a que foram impostas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA: