Um contribuinte possui dois débitos vencidos perante o Muni...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Contador |
Q4449229
Direito Tributário
Um contribuinte possui dois débitos
vencidos perante o Município de Três Forquilhas (RS): um
de IPTU, decorrente de obrigação tributária própria, e
outro referente a u ma taxa, decorrente de
responsabilidade tributária. Como o pagamento é
insuficiente para quitar ambos, a autoridade
administrativa deverá observar a ordem de imputação
prevista no Código Tributário Municipal (Lei n° 1.212/2011). Nesse caso, o pagamento deverá ser
imputado inicialmente: