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Q4449229 Direito Tributário
Um contribuinte possui dois débitos vencidos perante o Município de Três Forquilhas (RS): um de IPTU, decorrente de obrigação tributária própria, e outro referente a u ma taxa, decorrente de responsabilidade tributária. Como o pagamento é insuficiente para quitar ambos, a autoridade administrativa deverá observar a ordem de imputação prevista no Código Tributário Municipal (Lei n° 1.212/2011). Nesse caso, o pagamento deverá ser imputado inicialmente:
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