Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 3

Q4183725

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183725 Direito Tributário

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que surge entre o sujeito ativo e o sujeito passivo em razão de fato gerador previsto em lei, podendo ter natureza principal ou acessória, conforme o objeto da prestação exigida. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, conforme o artigo 113, § 1.º, do Código Tributário Nacional.

(__)A obrigação tributária acessória é independente da obrigação principal, de modo que a extinção desta não implica, necessariamente, a extinção daquela, sendo possível exigir o cumprimento de deveres formais mesmo nos casos de imunidade ou isenção do tributo.

(__)A obrigação tributária acessória tem por objeto uma prestação pecuniária, equivalendo, em sua natureza jurídica, à obrigação principal, distinguindo-se desta pelo valor reduzido das prestações exigidas do sujeito passivo.

(__)O não cumprimento da obrigação tributária acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária correspondente, na forma do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, F, F.

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Q4183370

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183370 Direito Tributário

Uma empresa sediada no Município prestou serviço de consultoria estratégica a uma sociedade estrangeira. Embora o pagamento tenha sido realizado por contratante residente no exterior, todo o trabalho foi desenvolvido no Brasil, e os resultados da consultoria produziram efeitos exclusivamente em território nacional. De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O serviço não está sujeito ao ISSQN, pois foi contratado e pago por residente no exterior.

B

O ISSQN não incide sobre o serviço, uma vez que toda exportação de serviços é imune à tributação municipal.

C

O ISSQN incide sobre o serviço, pois o resultado da prestação verificou-se no Brasil, ainda que o pagamento tenha sido efetuado por residente no exterior.

D

O ISSQN somente incidirá se a empresa prestadora possuir estabelecimento fixo no Município.

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Q4182226

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182226 Direito Tributário

A obrigação tributária divide-se em principal e acessória, com objetos distintos definidos na legislação. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A obrigação tributária acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
II.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
III.A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4180650

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180650 Direito Tributário

Em relação às circunstâncias que modificam o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exclusão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

Os privilégios atribuídos ao crédito tributário substituem a obrigação tributária originária.

C

A alteração das garantias do crédito tributário extingue a obrigação tributária correspondente.

D

A modificação da extensão do crédito tributário afeta necessariamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

E

Qualquer alteração nos efeitos do crédito tributário modifica a natureza da obrigação tributária.

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Q4180643

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180643 Direito Tributário

Na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, a legislação estabelece critérios específicos para sua definição, de acordo com a natureza do sujeito passivo. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Quanto às pessoas naturais, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
(__) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se domicílio tributário o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
(__) Quanto às pessoas naturais, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se obrigatoriamente o local onde o contribuinte nasceu, independentemente de sua residência ou do centro habitual de sua atividade.

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

E

V, V, V.

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Q4180642

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180642 Direito Tributário

A constituição e a cobrança do crédito tributário envolvem a atuação de diferentes sujeitos da relação jurídico-tributária. Acerca dos sujeitos ativo e passivo do crédito tributário, considere as assertivas a seguir.

I. Compete ao sujeito ativo fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais, aplicar as sanções cabíveis em caso de inadimplência e realizar o lançamento do crédito tributário mediante cálculo do valor devido e notificação do contribuinte para pagamento.
II. Os sujeitos passivos podem ser pessoas físicas ou jurídicas que possuam alguma relação com o fato gerador do tributo, incluindo contribuintes e responsáveis tributários obrigados ao pagamento.
III. O sujeito passivo corresponde ao órgão responsável pela administração tributária, incumbido da arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos devidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4180641

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180641 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário possui natureza jurídica vinculada à obrigação tributária principal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O crédito tributário existe apenas após o vencimento do tributo não pago.

B

O crédito tributário corresponde apenas às penalidades pecuniárias aplicadas pela Administração Tributária.

C

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem natureza distinta daquela que lhe deu origem.

D

O crédito tributário surge exclusivamente após o lançamento regularmente notificado ao contribuinte.

E

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

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Q4179803

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179803 Direito Tributário

A empresa Beta apurou regularmente o ICMS devido em determinado período, mas não efetuou o pagamento no prazo legal. Antes de qualquer procedimento fiscal, a empresa solicitou o parcelamento do débito junto à Fazenda Estadual, tendo seu pedido deferido. Posteriormente, requereu o afastamento da multa de mora, alegando ter realizado denúncia espontânea. De acordo com as regras pertinentes ao caso, é correto afirmar que a denúncia espontânea:

A

É aplicável, pois não houve início de procedimento fiscal.

B

Somente não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

É aplicável, pois o pedido de parcelamento equivale ao pagamento integral do tributo.

D

Não se aplica, pois o parcelamento não equivale ao pagamento integral do tributo devido.

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Q4179620

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179620 Direito Tributário

Durante auditoria fiscal, verificou-se que determinado contribuinte praticou ato cuja validade jurídica foi posteriormente questionada na esfera cível. Em razão disso, discutiu-se se a eventual invalidade do ato impediria a incidência da norma tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a natureza do objeto e os efeitos jurídicos dos atos efetivamente praticados.

C

A ocorrência do fato gerador depende necessariamente da validade jurídica do negócio realizado pelo contribuinte.

D

A invalidade do ato jurídico afasta automaticamente a incidência tributária decorrente do fato gerador correspondente.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

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Q4179619

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179619 Direito Tributário

Durante procedimento fiscal, verificou-se que determinado contribuinte deixou de cumprir obrigação prevista na legislação tributária consistente na entrega de declaração exigida pela Administração Tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

E

A obrigação principal tem por objeto exclusivamente o pagamento de tributo, não abrangendo penalidade pecuniária.

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Q4179618

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179618 Direito Tributário

Em determinada fiscalização, duas pessoas foram consideradas solidariamente obrigadas ao pagamento de crédito tributário decorrente de situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

A

a solidariedade comporta benefício de ordem, devendo a Fazenda Pública exigir inicialmente o crédito do contribuinte principal.

B

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais, permanecendo integralmente exigível o crédito tributário.

C

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não produz efeitos em relação aos demais.

D

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

E

a solidariedade tributária somente pode decorrer de disposição expressa de lei, não abrangendo pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

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Q4179617

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179617 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade tributária na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

A

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração da atividade.

B

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, independentemente da situação do alienante.

C

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

D

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde pelos tributos devidos após a data da aquisição, ainda que não continue a respectiva exploração.

E

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração e não exerça qualquer outra atividade.

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Q4179616

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179616 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, uma sociedade empresária adquiriu integralmente o estabelecimento comercial de outra empresa e passou a explorar a mesma atividade econômica. Após a operação, verificou-se a existência de débitos tributários anteriores à aquisição. Constatou-se, ainda, que a alienante encerrou definitivamente suas atividades empresariais. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O adquirente não responde por quaisquer tributos anteriores à aquisição, pois a obrigação tributária possui caráter personalíssimo.

B

O adquirente responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da aquisição, ainda que o alienante tenha encerrado suas atividades.

C

O adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, desde que o alienante tenha cessado a exploração da atividade econômica.

D

O adquirente responde apenas pelos créditos tributários já definitivamente constituídos, excluindo-se aqueles em curso de constituição.

E

A responsabilidade tributária do adquirente depende de previsão contratual expressa assumindo os débitos do alienante.

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Q4177782

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177782 Direito Tributário

Nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional, acerca da responsabilidade de terceiros pelos créditos tributários, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os sócios respondem solidariamente pelos tributos de qualquer sociedade, independentemente de sua liquidação.

B

Os tabeliães e escrivães respondem pelos tributos devidos por eles próprios, não possuindo responsabilidade por atos praticados em razão de seu ofício.

C

O inventariante responde pelos tributos devidos pelos herdeiros após a partilha dos bens.

D

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio.

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Q4177781

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177781 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

C

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, exceto as localizadas fora das zonas definidas.

D

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, exceto o seu possuidor a qualquer título.

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Q4177780

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177780 Direito Tributário

Considerando o tema obrigação tributária, disponível no Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A obrigação tributária é principal ou acessória.

D

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4162532

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162532 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

A

Tem como base de cálculo, excepcionalmente, o valor venal do imóvel, considerando a progressividade.

B

Poderá ter como contribuinte o possuidor, a qualquer título, do imóvel e tem como base de cálculo o valor venal do imóvel.

C

Terá o valor declarado pelo proprietário do imóvel considerado na avaliação do valor venal pelo município.

D

Considera como base de cálculo o valor venal, incluído o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

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Q4161422

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161422 Direito Tributário

As operações societárias e a aquisição de estabelecimentos produzem reflexos diretos na sujeição passiva tributária. Sobre esses reflexos, analise as afirmativas a seguir.

I.A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra responde pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

II.A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.

III.A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, alcançando o incapaz que realize a situação definida em lei como fato gerador da obrigação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III

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Q4160969

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160969 Direito Tributário

O Município de Cianorte instituiu obrigação consistente na emissão eletrônica de notas fiscais e na apresentação periódica de declarações fiscais pelos prestadores de serviços estabelecidos em seu território.
Determinada sociedade empresária deixou de cumprir tais exigências previstas na legislação tributária municipal, embora tenha efetuado regularmente o recolhimento integral do ISS devido no período correspondente. Em razão da inobservância dessas exigências, a Administração Tributária aplicou penalidade pecuniária à contribuinte.
Ao analisar a legalidade da autuação, a Procuradoria do Município examinou as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória.

Considerando o que prevê o Código Tributário Nacional acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade empresária agiu corretamente, pois o pagamento integral do tributo afasta o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, dada a ausência de prejuízo ao fisco.

B

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois obrigação acessória não pode ter por objeto prestações positivas ou negativas relacionadas à fiscalização tributária.

C

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois o descumprimento da obrigação acessória não produz consequências jurídicas autônomas quando houver pagamento integral do tributo, em atenção ao princípio do melhor interesse da administração.

D

A sociedade empresária agiu corretamente, pois obrigação acessória somente pode ser exigida mediante prévia constituição do crédito tributário principal.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q4156422

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156422 Direito Tributário

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 214/2025, integram a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) todos os valores cobrados do adquirente como parte da operação, ressalvadas as hipóteses expressamente excluídas em lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO integra a base de cálculo do IBS e da CBS:

A

O valor do transporte cobrado como parte da operação, quando realizado pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem

B

Os descontos incondicionais.

C

Os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação.

D

Os descontos concedidos sob condição.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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