Segundo a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Esta...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411603 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e cria mecanismos de integração entre as administrações tributárias, sobre o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), assinale a alternativa CORRETА.

Compete ao CNSOA instituir e aperfeiçoar processos relacionados à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com definição de padrões nacionais, sem impedir que os entes federativos disponham sobre obrigações acessórias relativas aos tributos de sua competência.

O CNSOA é composto por representantes da União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas fornecer informações para subsidiar suas deliberações.

As deliberações do CNSOA dependem, em qualquer hipótese, de aprovação por unanimidade de seus membros, especialmente aquelas relacionadas à disciplina das obrigações tributárias acessórias.

A atuação do CNSOA substitui a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ficam impedidos de estabelecer obrigações tributárias acessórias próprias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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