Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
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A respeito de tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue o item seguinte.
A seletividade do IPI, em função da essencialidade do
produto, traduz-se na sua elevada incidência sobre
produtos supérfluos e na sua reduzida carga sobre
produtos básicos.
Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal
Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.
O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e
facultativamente ao ICMS em função da essencialidade dos
produtos, das mercadorias e dos serviços, de modo a assegurar
a concretização da isonomia no âmbito da tributação do
consumo.
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre
sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio
da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.
[...] vedando que União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, o artigo [...] reforça a igualdade federativa pretendida pelo art. 19, III [...]
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.
Atente ao seguinte enunciado: “A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos bens ou negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída no município de Tianguá e de ter praticado qualquer ato considerado fato gerador de tributo no município;
IV. de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional”.
Estão corretas somente as complementações contidas em
Marque a única alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
Nos termos da Constituição Federal:
Assinale a alternativa em que todos os tributos citados só poderão ser instituídos por lei complementar:
No tocante ao sistema tributário nacional, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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