Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e d...

Para entender a questão, precisamos conhecer os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal no direito tributário. Esses princípios são limitações ao poder do Estado de exigir tributos, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes.

O princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, determina que um tributo só pode ser cobrado no ano seguinte à publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Já o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme a alínea "c" do mesmo artigo, exige um intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança do tributo.

Esses princípios não se aplicam a todos os tributos. O Imposto sobre Importação (II), por exemplo, está excluído dessas regras, conforme o artigo 150, parágrafo 1º da Constituição.

Alternativa Correta: C - "Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros."

Essa alternativa está correta porque tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal não se aplicam ao Imposto sobre Importação, permitindo maior flexibilidade ao governo para ajustar tarifas em resposta rápida a mudanças econômicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) - "Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador."

Essa alternativa está incorreta porque os prazos de anterioridade são contados a partir da publicação da lei, não do fato gerador.

B) - "Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos."

Esta está errada. O objetivo dos princípios é dar previsibilidade aos contribuintes, e não apenas preparar a administração tributária.

D) - "Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza."

Errada, pois ambos os princípios podem se aplicar a tributos como IPI e IR, não havendo exclusividade de aplicação como sugerido.

E) - "São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro."

Incorreta, uma vez que ambos podem ser aplicados cumulativamente, exigindo o cumprimento de ambos os prazos.

Essas análises mostram a importância de entender como cada princípio é aplicado e quais tributos são excepcionados. Dica: sempre verifique o artigo específico na Constituição para confirmar exceções!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab.: C

CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I (Imposto de Importação de Produtos Extrangeiros)

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

GABARITO C

Exceções à Regra da Anterioridade e Noventena:

1)      Não respeita nada (nem a ANTERIORIDADE, nem a NOVENTENA):

a)       II;

b)      IE;

c)       IOF

d)      Empréstimo Compulsório e Imposto Extraordinário.

2)      Não respeita a ANTERIORIDADE, mas sim a NOVENTENA:

a)       ICM combustíveis;

b)      CIDE combustíveis;

c)       IPI;

d)      Contribuição Social – instituída por Lei Complementar.

3)      Não respeita a NOVENTENA, mas respeita a ANTERIORIDADE:

a)       IR;

b)      IPVA (fixação da base de cálculo, não seu aumento);

c)       IPTU (fixação da base de cálculo, não seu aumento).

OBS I: Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
A anterioridade da súmula entende-se como sendo a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

Para haver progresso, tem que existir ordem. 
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Instagram: CVFVitório

Apenas complementando o comentário do SD Vitório, tratando-se de empréstimo compulsório a anterioridade comum e a nonagesimal não são observadas no caso de despesas extraordinárias com calamidade ou guerra externa.

Quanto a CIDE combustíveis e ICMS Combustíveis, a anterioridade não precisa ser observada na redução ou reestabelecimento.

gb C

Exceções ao Princípio da Anterioridade

a) II, IE, IPI, IOF

b) IEG

c) Empréstimos Compulsórios (somente para guerra e calamidade)

d) CIDE e ICMS combustível

e) Contribuição para seguridade social

Exceções ao Princípio nonagesimal:

a) II, IE, IOF

b) IEG

c) Empréstimos Comspulsórios

d) IR

e) Base de cálculo do IPTU e IPVA

- Cobrança imediata: II, IE, IOF, IEG, Empréstimos Compulsórios.

- Apenas aguarda o próximo exercício: IR, Base de cálculo do IPTU e IPVA.

- Apenas aguarda os 90 dias: IPI, CIDE e ICMS combustível e Contribuição para seguridade social. 

direto ao ponto

A) Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. ERRADA

Não é a partir do fato gerador e sim da publicação da lei que instituiu ou aumentou o tributo.

Art. 150, III, A

B) Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.

 ERRADA

O  chamado Princípio da Anterioridade Tributária determina que a lei que institua ou majore um tributo preveja para si um prazo de vacância, obrigatório contado a partir da data de sua publicação, dando assim um período de tempo para que os contribuintes possam se preparar para suportar a nova carga tributária. (P. da não surpresa)

C, D já explicada pelos colegas

E)São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro. 

ERRADA

A regra é que não afasta, porém as exceções já foram colocadas pelos colegas.