Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e d...

Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.

Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.

Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.

Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.