Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar

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Q927875

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927875 Direito Tributário

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

dispor sobre conflitos internacionais de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa do Brasil e os Estados estrangeiros.

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