O vedação associada ao princípio constitucional da anterior...

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Q931251

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931251 Direito Tributário

O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:

imposto sobre propriedade territorial rural.

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

imposto sobre propriedade de veículos automotores.

empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.

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