Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 39

Q1917333

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917333 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Se o fisco promover o protesto de uma certidão da dívida ativa, tal ato interromperá o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário.

Certo

Errado

Q1916665

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916665 Direito Tributário

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

A

Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

B

Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.

C

Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

D

em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

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Q1913953

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913953 Direito Tributário

No que concerne à legislação tributária:

A

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

a expressão legislação tributária, somente compreende os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

E

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1913949

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913949 Direito Tributário

Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:

A

a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.

B

a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.

C

a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.

D

a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.

E

a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.

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Q1911639

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911639 Direito Tributário

No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:

A

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

D

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos.

E

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1911638

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911638 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

E

as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

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Q1910792

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910792 Direito Tributário

Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros serão vendidos mais caros?

A

Janeiro de 2021.

B

Dezembro de 2020.

C

Outubro de 2021.

D

Novembro de 2020.

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Q1909497

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q1909497 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre:

A

A situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

B

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

C

Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

D

Parcelamento ou moratória.

E

Representações fiscais para fins penais.

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Q1908943

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908943 Direito Tributário

As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por

A

lei federal.

B

portaria do ente federado competente.

C

decreto.

D

lei complementar.

E

cláusula pétrea.

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Q1900117

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900117 Direito Tributário

Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram projeto de resolução com o seguinte texto:

Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:
I - mínimo de 10% (dez por cento);
II - máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.

Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é

A

integralmente constitucional, porque é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas de ICMS em quaisquer operações, inclusive internas.

B

formalmente inconstitucional, porque o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de ICMS somente pode se dar por lei complementar.

C

formalmente inconstitucional, porque não foi observado o quorum constitucional para aprovação da resolução.

D

parcialmente inconstitucional, porque resolução do Senado Federal não pode estabelecer limite máximo de alíquota de ICMS de forma genérica.

E

formalmente inconstitucional, porque não foi observada a iniciativa privativa do presidente da República.

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Q1900114

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900114 Direito Tributário

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.

Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

A

É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.

B

É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.

C

É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.

D

É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.

E

É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

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Q1895315

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895315 Direito Tributário

Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributária, deverá aplicar

A

os princípios gerais de direito tributário, quando a analogia não servir à integração.

B

os princípios gerais de direito público, antes de qualquer outro meio de integração.

C

os princípios gerais de direito tributário e de direito privado, nessa ordem.

D

a equidade, antes de qualquer outro meio de integração.

E

a analogia, quando a lei previr a exigência de tributo para caso análogo.

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Q1890386

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890386 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
( )Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( )À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
( )Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
( )À capitulação legal do fato.
( )Outorga de isenção.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, F, V, V.

B

V, F, V, V, V.

C

V, V, V, V, V.

D

V, F, V, F, V

E

V, V, F, F, V.

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Q1878487

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878487 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

B

A expressão “legislação tributária” compreende somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.

C

A observância das normas complementares de direito tributário exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

D

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca vigorará, no País, fora dos seus respectivos territórios.

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Q1875603

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875603 Direito Tributário

Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária, analisar a sentença abaixo:

No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida pela Constituição Federal e trata-se de uma reserva de competência a favor das matérias que, segundo o entendimento constitucional, merecem a proteção do consenso de vontades da maioria absoluta (1ª parte). Dentre as funções que a Constituição Brasileira reservou à lei complementar, merece maior destaque, no que tange à legalidade na imposição tributária, a fixação das Normas Gerais de Direito Tributário (Art. 146 - inciso III), que são aquelas que estampam os princípios jurídicos de dimensão nacional, constituindo-se objeto de codificação tributária (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Totalmente incorreta.

C

Correta somente em sua 1ª parte.

D

Correta somente em sua 2ª parte.

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Q1872440

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872440 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência de ônus financeiro demanda prova de que o chamado contribuinte de direito tenha assumido o encargo financeiro ou autorização expressa do terceiro ao qual tenha sido transferido o ônus.

B

A restituição de tributos pagos indevidamente demanda prévio protesto.

C

Quando a legislação tributária não fixar o prazo para pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá dez dias depois da data da notificação do sujeito passivo do lançamento.

D

Nas ações de repetição de indébito ajuizadas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em 10 anos após o pagamento indevido (cinco anos até a homologação tácita, mais cinco anos a partir da mesma).

E

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

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Q4372648

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Auxiliar Educação Infantil |

Q4372648 Direito Tributário

É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânica do Município) Porto Feliz, exceto:

A

Recusar fé aos documentos públicos.

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência, apenas.

E

Utilizar tributos com efeito de confisco.

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Q4355081

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4355081 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

A

É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

B

O município pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, se o contribuinte for funcionário público e dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

O município pode utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q4355066

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4355066 Direito Tributário

Conforme o artigo 108 do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

I. (__) A analogia.

II. (__) Os princípios gerais de direito tributário.

III. (__) Os princípios gerais de direito público.

IV. (__) A equidade.

Julgue os itens I a IV como (V) Verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA.

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F. F.

D

V, V, V, F.

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Q4325603

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |

Q4325603 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário- Art 109- Par 2- quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária. Impor-se-á uma só multa acrescida de ____ desde a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte.
Qual das alternativas melhor preencha a lacuna acima?

A

10%

B

20%

C

50%

D

75%

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Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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