Questões de Concurso
Sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.615 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |
Q4103729
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar no 214, de
16 de janeiro de2025, que instituio Imposto sobre Bens e
Serviços (lBS), analise as assertivas a seguir:
I. O IBS incide sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual.
II. O IBS não incide sobre doações sem contraprestação em benefício do doador.
III. São imunes ao IBS as operações com ouro, quando este for legalmente qualificado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
É correto o que se afirma em:
I. O IBS incide sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual.
II. O IBS não incide sobre doações sem contraprestação em benefício do doador.
III. São imunes ao IBS as operações com ouro, quando este for legalmente qualificado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4096453
Direito Tributário
Alterações na legislação tributária brasileira
estabeleceram mudanças na faixa de isenção do
Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, além
de prever redução do imposto para contribuintes com
rendimentos de até R$ 7,35 mil. Apesar da aprovação
dessas medidas, sua aplicação depende do calendário
fiscal vigente e das normas em vigor no momento da
declaração anual. Considerando esse contexto, assinale
a alternativa correta sobre a vigência dessas regras
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094928
Direito Tributário
Considerando a legislação tributária de Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O Programa “IPTU Verde” destina-se a conceder isenção parcial no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais, ao limite de doze por cento, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente para mitigar as mudanças climáticas.
II. A Lei Municipal nº 4.475/2025 autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dez anos, sendo que nos primeiros cinco anos a redução da base de cálculo do imposto será de cem por cento.
III. Nos termos da Lei Municipal nº 4.517/2025, a isenção de taxas e contribuição de iluminação pública vinculados a imóveis interditados no município de Angra dos Reis é automática, prescindindo de requerimento por parte do interessado.
Está correto o que se afirma em
I. O Programa “IPTU Verde” destina-se a conceder isenção parcial no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais, ao limite de doze por cento, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente para mitigar as mudanças climáticas.
II. A Lei Municipal nº 4.475/2025 autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dez anos, sendo que nos primeiros cinco anos a redução da base de cálculo do imposto será de cem por cento.
III. Nos termos da Lei Municipal nº 4.517/2025, a isenção de taxas e contribuição de iluminação pública vinculados a imóveis interditados no município de Angra dos Reis é automática, prescindindo de requerimento por parte do interessado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |
Q4094716
Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar 214/2025,
que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise
as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou
F, para as Falsas
( ) O IBS incide sobre transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico.
( ) Nas operações com energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS incidente nas etapas de geração, comercialização, distribuição e transmissão ocorre exclusivamente no fornecimento para consumo.
( ) O IBS incide sobre a baixa, liquidação e transmissão, inclusive por alienação, de participação societária.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) O IBS incide sobre transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico.
( ) Nas operações com energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS incidente nas etapas de geração, comercialização, distribuição e transmissão ocorre exclusivamente no fornecimento para consumo.
( ) O IBS incide sobre a baixa, liquidação e transmissão, inclusive por alienação, de participação societária.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4093024
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto I para responder à questão.
Texto I
“A Taxa de Coleta de Resíduos – TCR tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ou posto à sua disposição” (Itabaiana, 2021, art. 234).
Fonte: ITABAIANA.. Lei Complementar nº 835/2021 , de 22 de dezembro de 2021. Revoga a Lei nº 276/93, institui [.] atualiza o Código Tributário Municipal e institui a Planta Genérica de Valores e determina outras providências. Itabaiana-PB: Prefeitura Municipal de Itabaiana, 2021. Disponível em: https://sapl.itabaiana.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/520/lei_n_835__codigo_tributario_2021.pdf. Acesso em: 18 mar. 2026. Adaptado.
A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 835/2021, que atualiza o Código Tributário Municipal de Itabaiana, e do
Código Tributário Nacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O tributo mencionado não incide sobre os serviços decorrentes de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos decorrentes de varrição.
PORQUE
II- Esse serviço público não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
I- O tributo mencionado não incide sobre os serviços decorrentes de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos decorrentes de varrição.
PORQUE
II- Esse serviço público não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067509
Direito Tributário
Para fins de incidência do IBS e CBS, nos termos da LC nº 214/2025, considera-se fornecimento
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066593
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.
Nos termos do artigo 3º do CTM, “para serviços cuja natureza não comporte a
cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, _____________, não submetidos à disciplina
jurídica dos tributos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |
Q4064828
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional,
acerca da vigência das leis tributárias relativas a impostos
sobre o patrimônio ou a renda, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |
Q4051247
Direito Tributário
À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |
Q4051244
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003
e no entendimento consolidado do STF.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |
Q4042831
Direito Tributário
Com base na LeiComplementar nº 214/2025,
que disciplina a incidência do Imposto sobre Bens e
Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços
(CBS), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |
Q4039656
Direito Tributário
No que se refere à aplicação e interpretação
da legislação tributária, conforme o Código
Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:
I. A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei, desde que haja lacuna normativa.
II. A legislação tributária que define infrações ou penalidades aplica-se retroativamente quando for mais favorável ao contribuinte.
III. A interpretação da legislação tributária deve privilegiar o interesse arrecadatório do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
IV. A aplicação da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
I. A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei, desde que haja lacuna normativa.
II. A legislação tributária que define infrações ou penalidades aplica-se retroativamente quando for mais favorável ao contribuinte.
III. A interpretação da legislação tributária deve privilegiar o interesse arrecadatório do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
IV. A aplicação da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |
Q4039655
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
legislação tributária compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos e
relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre esse
conceito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Simões - PI
Prova:
IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Serviços Gerais |
Q4037932
Direito Tributário
Nos termos da Lei nº 15.270/2025, que instituiu
mecanismo de redução do Imposto de Renda da
Pessoa Física com efeitos a partir de 2026, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Contador |
Q4033260
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário do
Município de São José das Missões (RS), a vigência da
legislação tributária, no tempo e no espaço, rege-se pelas
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
Nesse contexto, entram em vigor:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Fonoaudiólogo |
Q4025440
Direito Tributário
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Vivendo em um hotel: a disputa pela transformação
do maior edifício residencial do Brasil em Airbnb
Em uma tarde de sexta-feira, turistas com malas
aguardam elevadores no Copan, no Centro de São
Paulo, enquanto moradores e funcionários circulam com
roupas de cama e toalhas. A cena lembra a rotina de um
hotel, embora se trate de um edifício residencial.
Moradores relatam que, em certos momentos, precisam
dividir o acesso ao próprio bloco com hóspedes de curta
temporada.
Projetado por Oscar Niemeyer, o Copan possui mil cento
e sessenta apartamentos. Segundo a administração,
mais de duzentas unidades já são destinadas ao aluguel
por temporada, sobretudo via plataformas digitais. Esse
número se aproxima da capacidade de hotéis de médio
porte. Para parte dos residentes, a mudança alterou o
perfil da vizinhança, a circulação de pessoas e a
dinâmica cotidiana.
O debate sobre o tema domina assembleias e grupos de
moradores, em meio à expectativa de regulamentação
nacional. Após o falecimento do síndico que esteve
décadas à frente do condomínio, a sucessão acentuou
discussões sobre o futuro da hospedagem temporária no
prédio.
Um empresário morador administra mais de uma
centena de apartamentos para curta temporada,
mediante comissão. Ele estruturou recepção própria e
equipe dedicada ao atendimento de hóspedes,
defendendo que a modalidade trouxe movimento
econômico e valorização imobiliária, embora reconheça o
caráter controverso do tema.
Dados oficiais indicam média inferior a um morador por
apartamento, sugerindo redução da moradia
permanente, associada também ao aumento dos valores
de aluguel. O Copan, com cerca de cento e vinte mil
metros quadrados, foi concebido nos anos 1950 para
integrar as comemorações da cidade, incluindo um hotel
que não chegou a ser construído. O edifício residencial
começou a ser habitado no início da década de 1960.
Após período de deterioração na década de 1980,
passou por revitalização e tornou-se endereço valorizado
e polo cultural. A expansão dos aluguéis de curta
temporada intensificou a presença de turistas, atraídos
pela arquitetura e pela localização.
Moradores críticos apontam desconforto com o fluxo
constante de pessoas de passagem e com episódios de
barulho. A administração registra reclamações
principalmente por ruídos. O empresário responsável por
parte das unidades afirma adotar regras rígidas para
hóspedes e compara os conflitos aos que ocorrem entre
vizinhos.
No campo jurídico, não há legislação específica para a prática. Decisões judiciais divergem quanto à
necessidade de previsão expressa na convenção
condominial para permitir ou proibir a hospedagem
temporária. Tramita no Congresso proposta que exige
autorização explícita para esse tipo de uso em edifícios
residenciais.
A tributação também deve mudar a partir de 2027,
incidindo apenas sobre proprietários com múltiplos
imóveis e faturamento anual elevado. Enquanto cidades
estrangeiras adotam restrições, São Paulo busca
adensar áreas centrais, gerando debate sobre o impacto
da rotatividade de hóspedes na moradia efetiva.
No Copan, a administração pretende aproveitar o
momento de valorização para viabilizar a reforma da
fachada, estimada em dezenas de milhões de reais.
Entre moradores e investidores, permanece o impasse:
para alguns, a prática representa oportunidade
econômica; para outros, transforma a experiência de
moradia em algo semelhante à de viver em um hotel.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cre2pxrw1l9o.adaptado.
O texto aborda os desdobramentos jurídicos, tributários e
urbanísticos decorrentes da ampliação dos aluguéis por
temporada, evidenciando tensões entre valorização
imobiliária, regulação normativa e função residencial dos
edifícios.
De acordo com o texto-base, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o texto-base, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999593
Direito Tributário
O Auditor Fiscal de Tributos Municipais verificou no banco de dados do Fisco Municipal
a ocorrência de duas situações que podem estar em conflito com a legislação tributária
brasileira, são elas:
- Contribuinte Pessoa Física não apresentou nenhuma opção acerca do seu domicílio tributário.
- Contribuinte Pessoa Jurídica apresentou opção pelo domicílio tributário em local diverso da sede da empresa.
Com base no Código Tributário Nacional, os procedimentos a serem adotados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais devem ser:
- Contribuinte Pessoa Física não apresentou nenhuma opção acerca do seu domicílio tributário.
- Contribuinte Pessoa Jurídica apresentou opção pelo domicílio tributário em local diverso da sede da empresa.
Com base no Código Tributário Nacional, os procedimentos a serem adotados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais devem ser:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamentos) |
Q3976347
Direito Tributário
Há prazos para se apresentar a DCTFWeb. A periodicidade
mensal deve ser transmitida pela internet até às 23h59min59s do:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975893
Direito Tributário
A aplicação das normas tributárias requer a observância
de regras específicas de sucessão temporal e métodos
de integração quando houver lacunas na previsão
legislativa sobre determinado fato. Analise as afirmativas
a seguir:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.
Está correto o que se afirma em:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970143
Direito Tributário
No que diz respeito à Substituição Tributária Progressiva (também conhecida como substituição “para
frente”), em que um contribuinte (como um atacadista)
recolhe antecipadamente o ICMS relativo a vendas que
ainda ocorrerão, a Constituição Federal brasileira de 1988
e o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem requisitos para sua instituição. De acordo com a jurisprudência
recente, qual é o instrumento legislativo adequado para
que um Estado-membro institua uma hipótese específica
de substituição tributária progressiva em seu território?
Assinale a alternativas:
Assinale a alternativas:
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