Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

Q4434530

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434530 Direito Tributário

Omissa a legislação tributária, o pagamento é efetuado na repartição competente do _______ do sujeito passivo, e a legislação pode conceder _______ pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

domicílio - moratória

B

foro - remissão

C

local do fato gerador - remissão

D

domicílio - desconto

E

local do fato gerador - desconto

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Q4434525

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434525 Direito Tributário

Pela regra geral de vigência da legislação tributária, a lei que reduz isenções de impostos sobre _______ entra em vigor no _______ àquele em que ocorra a sua publicação, salvo disposição mais favorável.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

o patrimônio ou a renda - primeiro dia do exercício seguinte

B

a importação ou a exportação - primeiro dia do exercício seguinte

C

a transmissão de bens imóveis - quadragésimo quinto dia seguinte

D

o patrimônio ou a renda - nonagésimo dia seguinte

E

a produção ou a circulação - primeiro dia do exercício seguinte

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Q4434446

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434446 Direito Tributário

O Município remunera atividades de fiscalização e serviços públicos por meio de taxas e custeia certas obras por meio de contribuição de melhoria, espécies tributárias com pressupostos e requisitos legais próprios. A respeito dessas espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir:

I. É regular o poder de polícia exercido pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, se discricionária a atividade, sem abuso ou desvio de poder.

II. Considera-se utilizado potencialmente pelo contribuinte o serviço público de utilização facultativa que lhe seja posto à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

III. A lei relativa à contribuição de melhoria deve prever a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra e da delimitação da zona beneficiada.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

E

I apenas.

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Q4434444

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434444 Direito Tributário

Um prestador de serviços foi autuado por omissão de receitas, com exigência do imposto devido e de multa fixada pela lei municipal vigente à época da infração, e impugnou o auto; antes do julgamento administrativo, nova lei municipal reduziu a multa prevista para essa conduta e diminuiu a alíquota do imposto incidente sobre a atividade. Com base exclusivamente nos arts. 106 e 144 da Lei federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

A multa originária permanece exigível, pois a penalidade se rege pela lei da data da infração, e o imposto segue regido pela alíquota vigente na data do fato gerador.

B

A multa menos severa alcança a infração caso a lei nova preveja expressamente a sua retroação, e o imposto passa a ser regido pela alíquota vigente no pagamento.

C

A alíquota reduzida e a multa menos severa alcançam o fato pretérito, por não haver julgamento definitivo, visto que a lei mais benéfica retroage nos dois casos.

D

A multa menos severa da lei nova alcança a infração, por não haver julgamento definitivo, e o imposto segue regido pela alíquota vigente na data do fato gerador.

E

A multa menos severa alcança a infração desde que o contribuinte desista da impugnação, e o imposto passa a ser regido pela alíquota vigente na data do julgamento.

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Q4415363

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415363 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), analise as afirmativas a seguir acerca do regime específico aplicável às operações de fornecimento de alimentação por bares e restaurantes:

I. O fornecimento de bebidas alcoólicas não está sujeito ao regime específico, ainda que sejam preparadas no próprio estabelecimento.

II. É vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas pelos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes.

III. As alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às operações submetidas ao regime específico são reduzidas em 30% (trinta por cento).

Estão CORRETAS:

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4404798

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404798 Direito Tributário

Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), a expressão ‘‘legislação tributária'' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando as disposições contidas no CTN acerca da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

B

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, mas não a sua extinção.

C

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

D

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo menos oneroso.

E

Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão e suspensão, mas não a extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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Q4404797

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404797 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Acerca de referido imposto, marque a alternativa CORRETA.

A

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País, nem sobre serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a não prestação de serviços específicos previstos na Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

D

O imposto de que trata a Lei Complementar nº 116/2003 incide sobre os serviços prestados pela utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, mas não aqueles utilizados mediante permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E

Ressalvadas as exceções expressas na própria Lei Complementar nº 116/2003, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

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Q4401957

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Técnico em Contabilidade |

Q4401957 Direito Tributário

Nos termos do Art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é:

A

o preço do serviço.

B

o custo dos materiais empregados na prestação do serviço.

C

o valor da receita bruta anual auferida pelo prestador.

D

o valor adicionado em cada etapa da prestação do serviço.

E

o lucro apurado pelo prestador na prestação do serviço.

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Q4396407

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4396407 Direito Tributário

Um posto municipal de orientação ao contribuinte passou a receber consultas de trabalhadores sobre a mudança na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física que passou a produzir efeitos em 2026. As dúvidas se concentravam em três pontos: a partir de quando a nova faixa de isenção vale, o que ocorre com quem ganha pouco acima do limite de isenção e se a medida foi acompanhada de alguma contrapartida na arrecadação federal.
Sobre a Lei nº 15.270, de 2025, analise as afirmativas a seguir.

I.A lei ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
II.Os contribuintes com rendimento mensal situado entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00 passaram a ficar integralmente isentos do imposto.
III.A ampliação da faixa de isenção foi aprovada sem medidas destinadas a compensar a renúncia de receita federal.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4387640

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Contador |

Q4387640 Direito Tributário

Considerando as regras previstas na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, acerca da definição do local da operação para fins de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), julgue as assertivas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O local da operação com bem móvel material é sempre o estabelecimento do fornecedor, independentemente de onde ocorra a entrega ao destinatário.

( ) Na prestação de serviço realizada fisicamente sobre pessoa física ou fruída presencialmente por pessoa física, considera-se local da operação o estabelecimento do fornecedor.

( ) No serviço de transporte de carga, considera-se local da operação o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F.

B

V-F-V

C

F-F-V.

D

F-V-V

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Q4382245

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382245 Direito Tributário

Uma Lei Estadual de 2026 instituiu nova obrigação acessória para determinados contribuintes do ICMS, com previsão expressa de início de vigência na data de sua publicação. Posteriormente, durante procedimento de fiscalização, surgiu controvérsia acerca da aplicação de determinada norma tributária em situação não prevista expressamente em lei. Diante da inexistência de disposição específica, o auditor cogitou utilizar a analogia para suprir a lacuna normativa e exigir tributo em hipótese semelhante à disciplinada pelo legislador.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade administrativa deve decidir sucessivamente mediante analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

B

A analogia pode ser utilizada para instituir hipótese de incidência tributária não prevista em lei, desde que observados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

C

As leis tributárias que instituem ou majoram obrigações acessórias somente entram em vigor noventa dias após sua publicação, em razão da aplicação obrigatória do princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário admite interpretação extensiva sempre que favorecer a arrecadação e a segurança jurídica.

E

A utilização da analogia e da equidade constitui técnica de interpretação da legislação tributária, podendo ambas ser empregadas para ampliar o alcance da hipótese de incidência prevista em lei.

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Q4341217

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Gestão e Risco de Investimentos |

Q4341217 Direito Tributário

Acerca do planejamento tributário aplicado à gestão de investimentos e à previdência complementar, julgue o item a seguir.

Atos simulados são considerados legítimos no planejamento tributário desde que os instrumentos contratuais sejam formalmente válidos.

Certo

Errado

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Q4338774

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338774 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, legalidade, decretos e integração normativa,

A

a lei tributária expressamente interpretativa pode retroagir, inclusive para aplicar penalidade mais gravosa relativa à infração praticada sob a vigência da norma interpretada, e a equidade pode dispensar o pagamento de tributo devido.

B

a analogia constitui fonte autônoma de instituição tributária e pode fundamentar a exigência de tributo não previsto expressamente em lei, desde que amparada em princípios gerais de Direito Tributário.

C

o decreto regulamentar pode instituir ou majorar tributo quando houver autorização expressa na lei, pois o art. 99 do CTN permite ao Executivo complementar livremente a disciplina legal.

D

na ausência de disposição expressa, deve-se utilizar sucessivamente a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sendo que a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E

o rol do art. 96 do CTN é taxativo, de modo que a Constituição Federal, as constituições estaduais, as leis orgânicas municipais e as resoluções do Senado Federal não integram as fontes do Direito Tributário.

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Q4326548

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326548 Direito Tributário

Antônio, administrador regularmente inscrito no Conselho Regional de Administração da região Beta, com atuação profissional em empresa privada de médio porte, foi diagnosticado com doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil para fins de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Após a confirmação do diagnóstico, passou a se submeter a tratamento contínuo, com consultas periódicas, utilização de medicamentos de alto custo e realização de procedimentos especializados, o que impactou significativamente sua capacidade financeira. Diante do aumento expressivo de despesas pessoais e da necessidade de manter sua regularidade profissional para continuidade de sua atividade laboral, Antônio passou a reorganizar sua situação financeira, buscando informações sobre possíveis mecanismos de redução de encargos decorrentes de sua condição. Nesse contexto, identificou que o Conselho Federal de Administração disciplina, por ato normativo próprio, hipóteses de isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços devidos ao CRA por profissionais acometidos por doença grave. À luz da situação hipotética descrita e do disposto na Resolução Normativa CFA nº 546/2018, é correto afirmar que:

A

A comprovação da doença grave, para fins de concessão da isenção, será realizada mediante perícia médica oficial designada pelo CRA.

B

O termo inicial da isenção do pagamento das anuidades corresponderá à data do diagnóstico da doença grave que ensejar a concessão do benefício.

C

A concessão da isenção assegura a Antônio o direito à restituição das anuidades relativas aos exercícios anteriores, observada a prescrição quinquenal.

D

A isenção será válida enquanto perdurar o estado de doença, devendo a comprovação ser feita mediante laudo da medicina especializada, anualmente, por Antônio.

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Q4318887

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |

Q4318887 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece critérios para a interpretação e integração da legislação tributária, orientando a aplicação das normas em situações de lacuna ou dúvida. Com base em sua disciplina, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A lei que concede isenção deve ser interpretada literalmente, sem ampliação por analogia.
II. Em caso de dúvida sobre a natureza da infração ou a graduação da penalidade, a lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado.
III. Na falta de disposição expressa, é permitido utilizar a analogia para instituir tributo.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q4310684

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310684 Direito Tributário

Texto associado

No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.

Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.

Certo

Errado

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Q4308983

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308983 Direito Tributário

A interpretação e a integração da legislação tributária são institutos jurídicos comumente utilizados para uma melhor compreensão e garantia de que o direito tributário não seja omisso. Para isso, há a necessidade de se respeitar estritamente a legalidade. Assim, com base nas previsões contidas no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados, explícita ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C

os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

D

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, nesta ordem: a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

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Q4304873

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304873 Direito Tributário

De acordo com a legislação federal, os serventuários da justiça devem informar à Secretaria da Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, de títulos e documentos. Essa obrigação é cumprida por meio da apresentação da declaração

A

de regularidade fiscal imobiliária.

B

de débitos e créditos tributários federais.

C

sobre operações imobiliárias.

D

do imposto sobre a propriedade territorial rural.

E

de informações sobre atividades imobiliárias.

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Q4295844

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295844 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito dos requisitos para que determinada área seja considerada zona urbana, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A zona urbana é definida em lei complementar federal, não cabendo ao Município delimitá-la para fins de incidência do imposto.

B

Exige-se, para a caracterização da zona urbana, a existência de todos os cinco melhoramentos enumerados no Código Tributário Nacional, construídos pelo Poder Público.

C

Os melhoramentos exigidos podem ser custeados e implantados exclusivamente pela iniciativa privada, sendo irrelevante a atuação do Poder Público.

D

Considera-se zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

E

As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, somente podem ser alcançadas pelo IPTU se preenchidos os mesmos melhoramentos exigidos para a zona urbana propriamente dita.

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Q4290019

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290019 Direito Tributário

A interpretação das normas tributárias constitui tema central do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas a esse respeito, disciplinando critérios e limites a serem observados pelo intérprete. À luz dessas normas, é correto afirmar que

A

a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.

B

as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas de forma extensiva sempre que houver dúvida razoável acerca do alcance do benefício fiscal.

C

o emprego da analogia autoriza a exigência de tributo não expressamente previsto em lei, desde que existente identidade de razões entre a situação regulada e a não regulada.

D

a utilização da equidade pode resultar na dispensa total ou parcial do pagamento de tributo devido quando presentes circunstâncias excepcionais que evidenciem a boa-fé do contribuinte.

E

a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada restritivamente, admitindo-se ampliação de seus efeitos por analogia quando favoreça o contribuinte.

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Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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