Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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Q4396407
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4396407 Direito Tributário
Um posto municipal de orientação ao contribuinte passou a receber consultas de trabalhadores sobre a mudança na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física que passou a produzir efeitos em 2026. As dúvidas se concentravam em três pontos: a partir de quando a nova faixa de isenção vale, o que ocorre com quem ganha pouco acima do limite de isenção e se a medida foi acompanhada de alguma contrapartida na arrecadação federal.
Sobre a Lei nº 15.270, de 2025, analise as afirmativas a seguir.

I.A lei ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
II.Os contribuintes com rendimento mensal situado entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00 passaram a ficar integralmente isentos do imposto.
III.A ampliação da faixa de isenção foi aprovada sem medidas destinadas a compensar a renúncia de receita federal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4387640
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Contador |
Q4387640 Direito Tributário

Considerando as regras previstas na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, acerca da definição do local da operação para fins de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), julgue as assertivas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 


( ) O local da operação com bem móvel material é sempre o estabelecimento do fornecedor, independentemente de onde ocorra a entrega ao destinatário.

( ) Na prestação de serviço realizada fisicamente sobre pessoa física ou fruída presencialmente por pessoa física, considera-se local da operação o estabelecimento do fornecedor.

( ) No serviço de transporte de carga, considera-se local da operação o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Alternativas
Q4382245
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382245 Direito Tributário
Uma Lei Estadual de 2026 instituiu nova obrigação acessória para determinados contribuintes do ICMS, com previsão expressa de início de vigência na data de sua publicação. Posteriormente, durante procedimento de fiscalização, surgiu controvérsia acerca da aplicação de determinada norma tributária em situação não prevista expressamente em lei. Diante da inexistência de disposição específica, o auditor cogitou utilizar a analogia para suprir a lacuna normativa e exigir tributo em hipótese semelhante à disciplinada pelo legislador.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4338774
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Retroatividade da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338774 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, legalidade, decretos e integração normativa,
Alternativas
Q4326548
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |
Q4326548 Direito Tributário
Antônio, administrador regularmente inscrito no Conselho Regional de Administração da região Beta, com atuação profissional em empresa privada de médio porte, foi diagnosticado com doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil para fins de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Após a confirmação do diagnóstico, passou a se submeter a tratamento contínuo, com consultas periódicas, utilização de medicamentos de alto custo e realização de procedimentos especializados, o que impactou significativamente sua capacidade financeira. Diante do aumento expressivo de despesas pessoais e da necessidade de manter sua regularidade profissional para continuidade de sua atividade laboral, Antônio passou a reorganizar sua situação financeira, buscando informações sobre possíveis mecanismos de redução de encargos decorrentes de sua condição. Nesse contexto, identificou que o Conselho Federal de Administração disciplina, por ato normativo próprio, hipóteses de isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços devidos ao CRA por profissionais acometidos por doença grave. À luz da situação hipotética descrita e do disposto na Resolução Normativa CFA nº 546/2018, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4318887
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318887 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece critérios para a interpretação e integração da legislação tributária, orientando a aplicação das normas em situações de lacuna ou dúvida. Com base em sua disciplina, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A lei que concede isenção deve ser interpretada literalmente, sem ampliação por analogia.
II. Em caso de dúvida sobre a natureza da infração ou a graduação da penalidade, a lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado.
III. Na falta de disposição expressa, é permitido utilizar a analogia para instituir tributo. 
Alternativas
Q4310684
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Princípio da Vedação à isenções heterônomas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310684 Direito Tributário
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.
Alternativas
Q4308983
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308983 Direito Tributário
A interpretação e a integração da legislação tributária são institutos jurídicos comumente utilizados para uma melhor compreensão e garantia de que o direito tributário não seja omisso. Para isso, há a necessidade de se respeitar estritamente a legalidade. Assim, com base nas previsões contidas no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4304873
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304873 Direito Tributário
De acordo com a legislação federal, os serventuários da justiça devem informar à Secretaria da Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, de títulos e documentos. Essa obrigação é cumprida por meio da apresentação da declaração
Alternativas
Q4295844
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |
Q4295844 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito dos requisitos para que determinada área seja considerada zona urbana, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290019
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290019 Direito Tributário
A interpretação das normas tributárias constitui tema central do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas a esse respeito, disciplinando critérios e limites a serem observados pelo intérprete. À luz dessas normas, é correto afirmar que
Alternativas
Q4275462
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275462 Direito Tributário
A legislação tributária abrange leis, tratados, decretos e normas complementares, cada qual com hierarquia e função próprias na disciplina dos tributos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos.
(__) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, constituem leis em sentido estrito na disciplina dos tributos.
(__) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm natureza de tratados internacionais na legislação tributária.
(__) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equiparam-se a decretos do chefe do Poder Executivo para fins tributários.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4257864
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257864 Direito Tributário
Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue os itens a seguir.
Na contabilização da folha de pagamento de uma entidade empregadora sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, a contribuição previdenciária descontada dos empregados deve ser reconhecida como obrigação a recolher, enquanto a contribuição patronal, quando devida, constitui variação patrimonial diminutiva e obrigação da entidade.
Alternativas
Q4254609
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254609 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, constitui norma complementar das leis, tratados e decretos: 
Alternativas
Q4252841
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Tratados em Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252841 Direito Tributário
À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a legislação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.  

I. Um convênio celebrado entre Estados para evitar a bitributação do ICMS integra a legislação tributária, e sua observância pelo contribuinte afasta a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora em caso de situações controversas sobre sua aplicação.
II. Um decreto regulamentar municipal que, para detalhar a forma de cálculo do ISSQN, estabeleça um novo elemento integrante da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso, equipara-se a uma majoração tributária e, por isso, ofende o Código Tributário Nacional.
III. Um tratado internacional sobre matéria tributária celebrado pelo Brasil possui status de lei complementar, podendo revogar uma lei ordinária tributária anterior, mas sendo por ela revogado caso seja posterior.  
Alternativas
Q4251180
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |
Q4251180 Direito Tributário
De acordo com as disposições estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025, a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) corresponde, em regra, ao valor integral da operação, abrangendo os valores cobrados do adquirente em razão do fornecimento do bem ou serviço, salvo as exclusões expressamente previstas na própria lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta hipótese(s) expressamente excluída(s) da base de cálculo do IBS e da CBS. 
Alternativas
Q4245891
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Infrações em Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245891 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese legal de omissão de receita e de realização de operações sujeitas à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 
Alternativas
Q4245882
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245882 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando destinados a disciplinar matérias tributárias, inclusive regras relativas à concessão de benefícios fiscais, possuem natureza jurídica de: 
Alternativas
Q4243767
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243767 Direito Tributário
Analise os itens a seguir:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tais como portarias, Instruções Normativas, circulares, ordens de serviço e demais disposições expedidas pelos órgãos da administração municipal, quando compatíveis com a legislação tributária;
II. Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa;
III. Práticas, métodos, processos, usos e costumes, de observância reiterada por parte das autoridades fazendárias municipais desde que não contrários à legislação tributária;
IV. Convênios, celebrados pelo Município com a União, Estados, Distrito Federal ou outros Municípios.

Nos termos do Código Tributário Municipal, a legislação tributária do Município de Curionópolis compreende as leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Constitui norma complementar à legislação tributária municipal: 
Alternativas
Q4233441
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador |
Q4233441 Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina aspectos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), analise as assertivas a seguir acerca da definição do local da operação para fins de incidência tributária:

I. Nas operações envolvendo bens móveis materiais, considera-se, como regra geral, o local da entrega ou da disponibilização do bem ao destinatário para fins de determinação do local da operação.
II. Nas aquisições de veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos, o local da operação corresponde ao domicílio principal do destinatário da operação.
III. Em relação aos bens apreendidos, abandonados ou submetidos a leilão promovido pelo poder público, considera-se ocorrido o fato gerador no local em que o bem estiver situado no momento da alienação.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: D
5: D
6: B
7: E
8: C
9: C
10: D
11: A
12: B
13: C
14: B
15: B
16: A
17: D
18: B
19: E
20: A
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