Questões de Concurso
Sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.636 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338774
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, legalidade, decretos e integração normativa,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |
Q4326548
Direito Tributário
Antônio, administrador regularmente inscrito no Conselho Regional de Administração da região Beta, com atuação profissional em empresa privada de médio porte, foi diagnosticado com doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil para fins de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Após a confirmação do diagnóstico,
passou a se submeter a tratamento contínuo, com consultas periódicas, utilização de medicamentos de alto custo e realização de procedimentos especializados, o que impactou significativamente sua capacidade financeira. Diante do aumento expressivo de despesas pessoais e da necessidade de manter sua regularidade profissional para continuidade de sua atividade
laboral, Antônio passou a reorganizar sua situação financeira, buscando informações sobre possíveis mecanismos de redução
de encargos decorrentes de sua condição. Nesse contexto, identificou que o Conselho Federal de Administração disciplina,
por ato normativo próprio, hipóteses de isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços devidos ao
CRA por profissionais acometidos por doença grave. À luz da situação hipotética descrita e do disposto na Resolução Normativa CFA nº 546/2018, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318887
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece critérios
para a interpretação e integração da legislação
tributária, orientando a aplicação das normas em
situações de lacuna ou dúvida. Com base em sua
disciplina, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A lei que concede isenção deve ser interpretada literalmente, sem ampliação por analogia.
II. Em caso de dúvida sobre a natureza da infração ou a graduação da penalidade, a lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado.
III. Na falta de disposição expressa, é permitido utilizar a analogia para instituir tributo.
I. A lei que concede isenção deve ser interpretada literalmente, sem ampliação por analogia.
II. Em caso de dúvida sobre a natureza da infração ou a graduação da penalidade, a lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado.
III. Na falta de disposição expressa, é permitido utilizar a analogia para instituir tributo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310684
Direito Tributário
Texto associado
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de
tributar, julgue o item seguinte.
Somente lei complementar federal pode estabelecer
a forma como benefícios fiscais serão concedidos,
sendo que a sua concessão deve se dar mediante
lei
complementar específica, federal, estadual
ou municipal.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308983
Direito Tributário
A interpretação e a integração da legislação tributária são institutos jurídicos comumente utilizados para uma melhor compreensão e
garantia de que o direito tributário não seja omisso. Para isso, há a necessidade de se respeitar estritamente a legalidade. Assim, com
base nas previsões contidas no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304873
Direito Tributário
De acordo com a legislação federal, os serventuários da justiça
devem informar à Secretaria da Receita Federal as operações
imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou
registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, de
títulos e documentos. Essa obrigação é cumprida por meio da
apresentação da declaração
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |
Q4295844
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito dos
requisitos para que determinada área seja considerada
zona urbana, para fins de incidência do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290019
Direito Tributário
A interpretação das normas tributárias constitui tema
central do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional
estabelece regras específicas a esse respeito, disciplinando critérios e limites a serem observados pelo intérprete. À luz dessas normas, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275462
Direito Tributário
A legislação tributária abrange leis, tratados, decretos e
normas complementares, cada qual com hierarquia e
função próprias na disciplina dos tributos. Acerca desse
tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas:
(__) A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos.
(__) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, constituem leis em sentido estrito na disciplina dos tributos.
(__) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm natureza de tratados internacionais na legislação tributária.
(__) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equiparam-se a decretos do chefe do Poder Executivo para fins tributários.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos.
(__) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, constituem leis em sentido estrito na disciplina dos tributos.
(__) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm natureza de tratados internacionais na legislação tributária.
(__) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equiparam-se a decretos do chefe do Poder Executivo para fins tributários.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257864
Direito Tributário
Texto associado
Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código
Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas
vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue
os itens a seguir.
Na contabilização da folha de pagamento de uma
entidade empregadora sujeita ao Regime Geral de
Previdência Social, a contribuição previdenciária
descontada dos empregados deve ser reconhecida
como obrigação a recolher, enquanto a contribuição
patronal, quando devida, constitui variação
patrimonial diminutiva e obrigação da entidade.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254609
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
constitui norma complementar das leis, tratados e
decretos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252841
Direito Tributário
À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional
sobre a legislação tributária, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Um convênio celebrado entre Estados para evitar a bitributação do ICMS integra a legislação tributária, e sua observância pelo contribuinte afasta a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora em caso de situações controversas sobre sua aplicação.
II. Um decreto regulamentar municipal que, para detalhar a forma de cálculo do ISSQN, estabeleça um novo elemento integrante da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso, equipara-se a uma majoração tributária e, por isso, ofende o Código Tributário Nacional.
III. Um tratado internacional sobre matéria tributária celebrado pelo Brasil possui status de lei complementar, podendo revogar uma lei ordinária tributária anterior, mas sendo por ela revogado caso seja posterior.
I. Um convênio celebrado entre Estados para evitar a bitributação do ICMS integra a legislação tributária, e sua observância pelo contribuinte afasta a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora em caso de situações controversas sobre sua aplicação.
II. Um decreto regulamentar municipal que, para detalhar a forma de cálculo do ISSQN, estabeleça um novo elemento integrante da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso, equipara-se a uma majoração tributária e, por isso, ofende o Código Tributário Nacional.
III. Um tratado internacional sobre matéria tributária celebrado pelo Brasil possui status de lei complementar, podendo revogar uma lei ordinária tributária anterior, mas sendo por ela revogado caso seja posterior.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |
Q4251180
Direito Tributário
De acordo com as disposições estabelecidas pela
Lei Complementar nº 214/2025, a base de cálculo
do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
corresponde, em regra, ao valor integral da
operação, abrangendo os valores cobrados do
adquirente em razão do fornecimento do bem ou
serviço, salvo as exclusões expressamente
previstas na própria lei. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta hipótese(s)
expressamente excluída(s) da base de cálculo do
IBS e da CBS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245891
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n°
214/2025, assinale a alternativa que NÃO configura
hipótese legal de omissão de receita e de realização de
operações sujeitas à incidência do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços
(CBS).
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245882
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional
(CTN), os convênios celebrados entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, quando destinados a
disciplinar matérias tributárias, inclusive regras relativas à
concessão de benefícios fiscais, possuem natureza jurídica
de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243767
Direito Tributário
Analise os itens a seguir:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tais como portarias, Instruções Normativas, circulares, ordens de serviço e demais disposições expedidas pelos órgãos da administração municipal, quando compatíveis com a legislação tributária;
II. Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa;
III. Práticas, métodos, processos, usos e costumes, de observância reiterada por parte das autoridades fazendárias municipais desde que não contrários à legislação tributária;
IV. Convênios, celebrados pelo Município com a União, Estados, Distrito Federal ou outros Municípios.
Nos termos do Código Tributário Municipal, a legislação tributária do Município de Curionópolis compreende as leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Constitui norma complementar à legislação tributária municipal:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tais como portarias, Instruções Normativas, circulares, ordens de serviço e demais disposições expedidas pelos órgãos da administração municipal, quando compatíveis com a legislação tributária;
II. Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa;
III. Práticas, métodos, processos, usos e costumes, de observância reiterada por parte das autoridades fazendárias municipais desde que não contrários à legislação tributária;
IV. Convênios, celebrados pelo Município com a União, Estados, Distrito Federal ou outros Municípios.
Nos termos do Código Tributário Municipal, a legislação tributária do Município de Curionópolis compreende as leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Constitui norma complementar à legislação tributária municipal:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador |
Q4233441
Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina aspectos relacionados ao
Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e à Contribuição sobre
Bens e Serviços (CBS), analise as assertivas a seguir acerca
da definição do local da operação para fins de incidência
tributária:
I. Nas operações envolvendo bens móveis materiais, considera-se, como regra geral, o local da entrega ou da disponibilização do bem ao destinatário para fins de determinação do local da operação.
II. Nas aquisições de veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos, o local da operação corresponde ao domicílio principal do destinatário da operação.
III. Em relação aos bens apreendidos, abandonados ou submetidos a leilão promovido pelo poder público, considera-se ocorrido o fato gerador no local em que o bem estiver situado no momento da alienação.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Nas operações envolvendo bens móveis materiais, considera-se, como regra geral, o local da entrega ou da disponibilização do bem ao destinatário para fins de determinação do local da operação.
II. Nas aquisições de veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos, o local da operação corresponde ao domicílio principal do destinatário da operação.
III. Em relação aos bens apreendidos, abandonados ou submetidos a leilão promovido pelo poder público, considera-se ocorrido o fato gerador no local em que o bem estiver situado no momento da alienação.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador |
Q4233438
Direito Tributário
De acordo com o Codigo Tributário do
Município de Fagundes Varela (RS), na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente, na
ordem indicada, os seguintes critérios subsidiários de
interpretação:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225325
Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar n° 214/2025,
que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), analise
as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
() Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.
() O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.
() O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.
() O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.
() O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221443
Direito Tributário
Texto associado
Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de
outros temas.
Considera-se local da operação com
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