Ao aplicar determinada penalidade por violação à legisla...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal |
Q1693260
Direito Tributário
Ao aplicar determinada penalidade por violação à
legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à
capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de
uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei