Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 43

Q2688889

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos |

Q2688889 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:

A

Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

B

Extinção de pessoas jurídicas.

C

Transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

D

Incorporação de pessoas jurídicas.

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Q2542854

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542854 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e à integração da legislação tributária.

A

Não se admite o emprego da analogia para se colmatar lacunas da legislação tributária.

B

O emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo previsto em lei.

C

O legislador tributário tem autonomia para alterar o conteúdo de conceitos de direito privado, mesmo que utilizados pela Constituição da República para definir competências tributárias.

D

Segundo preceitua o CTN, a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções deve ser interpretada literalmente.

E

Em caso de dúvida quanto à capitulação legal de infrações tributárias, a autoridade lançadora deve adotar uma interpretação pro fisco, aplicando a sanção mais gravosa ao contribuinte.

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Q2542853

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542853 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.

A

Segundo o CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

B

Caso, durante a tramitação do processo administrativo, entre em vigor lei reduzindo o percentual de multa que foi aplicada ao contribuinte, ele terá direito à redução de tal penalidade pecuniária.

C

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não àqueles cuja ocorrência, embora tenha se iniciado, ainda não tenha se concluído.

D

Segundo o CTN, a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a cobrança de eventuais diferenças relativas à obrigação principal, bem como a imposição de penalidades.

E

Decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidades tributárias.

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Q2542852

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542852 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.

A

As medidas provisórias não têm o condão de instituir ou majorar tributos.

B

A jurisprudência do STF reconhece a superioridade hierárquica das leis complementares frente às leis ordinárias, independentemente da matéria por elas regulada.

C

Segundo o CTN, os tratados internacionais devem ser observados pelas leis supervenientes.

D

O princípio da legalidade tributária pode ser regulado por lei ordinária, dada a inexistência de reserva de lei complementar sobre tal matéria.

E

À luz da definição adotada pelo CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não integram a legislação tributária.

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Q1999642

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999642 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da Zona Urbana do Município.

B

A base do cálculo do imposto é sempre o valor de aquisição do imóvel.

C

A critério do Código Tributário Municipal, poderão ser contribuintes do imposto tanto o proprietário como também o locatário do imóvel.

D

Somente lei ordinária federal poderá fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

E

A isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos idosos poderá ser implementada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

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Q1965038

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965038 Direito Tributário

Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei ordinária, poderá ser contestado sob o argumento, correto, de que o referido tributo deveria ter sido instituído por lei complementar. Qual o tributo exigido no referido auto de infração:

A

Contribuição sindical

B

Empréstimo compulsório

C

Contribuição de melhoria

D

Contribuição de intervenção no domínio econômico

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Q1839470

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839470 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, são consideradas normas complementares:

A

os decretos executivos que regulamentam matérias de repercussão tributária; os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

os atos normativos expedidos pelos fiscais ou agentes de tributos; os tratados ou convenções internacionais que a União celebrar, a que a lei atribua eficácia normativa e os decretos executivos que regulamentam matérias de repercussão tributária.

D

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os tratados ou convenções internacionais que a União celebrar.

E

as práticas administrativas reiteradamente observadas pelas autoridades tributárias; os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os decretos executivos que regulamentam matérias de repercussão tributária.

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Q1823713

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |

Q1823713 Direito Tributário

O instrumento previsto na Lei nº 11.941/09, que passou a considerar, para efeitos fiscais, as regras tributárias existentes no final de dezembro de 2007, até que o governo da União, por meio de lei, se manifestasse sobre os procedimentos contábeis e fiscais advindos da convergência da contabilidade brasileira as normas internacionais de contabilidade, é o

A

Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e.lalur).

B

Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

C

Escrituração Contábil Digital (ECD).

D

Regime Tributário de Transição (RTT).

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Q1759705

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q1759705 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação de assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação do referido Código é de incumbência:

A

Do Conselho Fiscal de Economia do Ministério da Cultura.

B

Do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda.

C

Do Conselho Monetário da Secretaria de Finanças.

D

Do Conselho Econômico do Ministério da Ciência e Tecnologia.

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Q1759697

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q1759697 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:

A

Normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

B

Leis Complementares.

C

Decretos.

D

Jurisprudência.

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Q1715820

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1715820 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da legislação tributária.
I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade; II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias nunca poderá ser interpretada de forma literal; IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q1715647

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715647 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:

A

Lei ordinária.

B

Resolução

C

Emenda à Constituição.

D

Lei Complementar.

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Q1690500

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690500 Direito Tributário

Dona Zezé é aposentada e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Após participar de uma rifa da sua igreja, Dona Zezé ganha um automóvel Ferrari, cujo valor anual a ser pago a título de imposto estadual sobre veículos automotores (IPVA) é de R$ 20.000,00. Preocupada em magoar seus amigos da igreja, embora não possa pagar o imposto e as despesas de conservação do automóvel, Dona Zezé não vende o bem e acumula ao longo dos anos uma dívida tributária, com juros e multa, superior a R$ 300.000,00. Cobrada judicialmente pela procuradoria, ela alega que sua condição de hipossuficiência a impede de arcar com essa dívida.
Diante do caso descrito e da legislação nacional, é correto afirmar que

A

o juiz poderá aplicar a equidade na interpretação da legislação tributária, de maneira a afastar totalmente a cobrança sofrida pela aposentada.

B

o juiz poderá aplicar o princípio da reserva do possível na interpretação da legislação tributária, de maneira a reduzir equitativamente o valor da cobrança à capacidade de pagamento da aposentada.

C

caso haja isenção de IPVA para veículos aéreos, o juiz poderia utilizar a analogia, de maneira a estender a aplicação da isenção para o caso da aposentada.

D

ainda que se trate de contribuinte em situação de hipossuficiência financeira, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

embora as regras de direito tributário exijam a cobrança neste caso, o juiz poderia utilizar os princípios gerais de direito público, no caso concreto, para reduzir o montante da dívida.

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Q1690495

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690495 Direito Tributário

É matéria de Lei Complementar a

A

instituição pela União de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

B

fixação de alíquotas máximas do imposto estadual sobre circulação de mercadorias nas operações internas para resolver conflito de interesse dos estados.

C

instituição pela União de empréstimos compulsórios.

D

instituição de isenções relativas ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

E

instituição pela União de impostos extraordinários.

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Q1642805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642805 Direito Tributário

A criação de tributo depende da edição de uma lei ordinária, contudo alguns temas só podem ser legislados por meio de lei complementar, sendo um deles a

A

criação do Imposto Territorial Rural – ITR, de competência federal.

B

fixação da alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

C

fixação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços – ISS, de competência municipal.

D

definição dos contribuintes da Taxa de coleta de resíduos sólidos.

E

alteração da alíquota de Imposto de Importação – II, de competência da União Federal.

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Q1622386

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622386 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer

A

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

B

as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

C

as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.

D

as práticas reiteradas da administração tributária

E

a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.

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Q1622383

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622383 Direito Tributário

Cabe à lei complementar em matéria tributária:

A

estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.

B

regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.

C

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.

D

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

E

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q1621995

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621995 Direito Tributário

Leia o trecho a seguir:

“O conteúdo e o alcance dos decretos _____________ aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Não se restringem.

B

Não estão ligados.

C

Estão ligados.

D

Restringem-se.

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Q1621986

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621986 Direito Tributário

Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, EXCETO.

A

Quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

B

Quando deixe de defini-lo como infração.

C

Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

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Q1621985

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621985 Direito Tributário

A vigência da legislação Tributária, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, observado suas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, EXCETO.

A

Que instituem ou majoram tais impostos.

B

Que definem novas hipóteses de incidência.

C

Que extinguem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

D

Que reduzem isenções, ainda que a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

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Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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