Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código ...

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Q1817613
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817613 Direito Tributário
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
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