De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "leg...
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Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Provas:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras
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AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1305687
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende
as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com
o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias
a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por: