Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.529 questões
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |
Q705554
Direito Tributário
Assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |
Q705553
Direito Tributário
Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.
I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito
Federal somente vigora nos respectivos territórios,
com exceção da extraterritorialidade reconhecida em
convênio de que participem.
II. Quando houver norma especial tributária dispondo
sobre determinada matéria ficam afastadas as
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em
geral.
III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram
em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |
Q705552
Direito Tributário
No que se refere à tributação, são consideradas normas
complementares:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705443
Direito Tributário
A expressão legislação tributária compreende:
1. os tratados
2. as convenções internacionais
3. os decretos
4. as normas complementares
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705442
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a
aplicação da legislação tributária.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702364
Direito Tributário
Tratado internacional em matéria tributária
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |
Q701890
Direito Tributário
Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |
Q701889
Direito Tributário
De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao
Q700415
Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e marque a assertiva correta:
I – Na contribuição de melhoria, a simples realização de obra pública, por si só, não é suficiente para a
instituição do tributo, impondo-se um fator exógeno, que é a valorização imobiliária. Há limitação à sua
cobrança de duas ordens: (i) limite total a despesa realizada, que corresponde ao custo da obra; e (ii)
limite individual, que é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II - Considerando que as leis interpretativas são dotadas de uma particularidade à medida que não criam
novas regras de conduta para a sociedade, limitando-se seus objetivos a esclarecer dúvidas levantadas
pelos termos da linguagem da lei interpretada, o Código Tributário Nacional informa a sua retroatividade,
contudo, excluída a aplicação de penalidade por eventual infração dos dispositivos interpretados.
III - Levando-se em consideração o grau de colaboração do contribuinte para a constituição do crédito
tributário, a doutrina classifica o lançamento tributário em três espécies: (i) lançamento de ofício, hipótese
em que a participação do contribuinte é inexistente, cabendo à autoridade administrativa a identificação
de todos os elementos capazes de constituir o crédito tributário, (ii) lançamento por declaração, caso em
que o contribuinte colabora de modo relevante, fornecendo os dados necessários à Administração Pública
para que proceda a apuração do tributo devido e a constituição do crédito tributário; e (iii) lançamento por
homologação, hipótese em que o contribuinte identifica todos os critérios constantes da norma de
incidência tributária, constituindo o crédito tributário, cabendo à autoridade apenas chancelar a atividade
realizada pelo administrado, desde que a apuração e o recolhimento do tributo tenham observado os
ditames legais.
IV - Em sede de procedimento administrativo tributário, no Estado de Mato Grosso do Sul a decisão
administrativa de primeira instância que se sujeita ao reexame necessário, por imposição legal, não
produzirá seus efeitos enquanto não submetida ao Tribunal Administrativo Tributário.
Q700414
Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente:
I - Salvo regramento legal em sentido contrário, as disposições particulares são inoponíveis em face da
Fazenda Pública, sendo que essa regra impeditiva não obsta a realização de convenções particulares sobre
o dever de pagar tributos, que permanecerão válidas entre as partes contratantes.
II - O fenômeno da responsabilidade por substituição tributária se dá no plano da norma, visto que a lei já
prevê que, quando o fato gerador ocorrer, a obrigação tributária surgirá contra o responsável, não havendo
que se falar em sub-rogação.
III - O sistema de repartição de receitas tributárias adotado pela Constituição Federal de 1988 compõe,
juntamente com as competências impositivas diretamente deferidas, um quadro assecuratório da
autonomia política e financeira dos entes da Federação brasileira. O texto constitucional veda, em regra,
condicionamentos, restrições ou retenções das transferências dos recursos de repartição obrigatória, sendo
que as exceções admissíveis decorrem (i) da existência de débito, aqui incluídos com autarquia, e (ii) do
condicionamento à aplicação de recursos mínimos para o financiamento da educação pública.
IV - A consulta fiscal tem por finalidade obter da Administração Tributária o esclarecimento acerca da
aplicação de norma existente, sendo que a resposta assume, nos termos do Código Tributário Nacional, o
caráter de norma complementar à legislação tributária. Pode ser dirigida a uma situação determinável ou a
um fato concreto, cuja resposta ampara o consulente e vincula a Administração, inclusive com relação aos
fatos geradores ocorridos anteriormente ao protocolo, uma vez que a consulta tem efeito retroativo e
suspende o prazo para pagamento do tributo sujeito ao autolançamento.
Q700400
Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I - Tratando-se de fato pretérito já definitivamente julgado, aplicar-se-á a lei nova se esta cominar
penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo do evento tributário.
II - Segundo o Código Tributário Nacional, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
poderá se utilizar da equidade como forma de interpretação e integração da legislação tributária, desde
que não resulte na dispensa do pagamento do tributo devido.
III - As normas tributárias que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário serão
interpretadas de forma extensiva, podendo o interprete se utilizar da analogia nestes casos.
IV - Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo dúvida
quanto à capitulação legal do fato, a interpretação da legislação tributária que define infrações será feita
de forma mais favorável à administração tributária.
Q700399
Direito Tributário
Quanto às normas gerais em matéria de legislação tributária, analise as assertivas e assinale a opção
correspondente:
I - Conforme orientação predominante no STF, em matéria tributária não há hierarquia entre lei
complementar e lei ordinária; o que existe é a delimitação de normas que a Constituição Federal
expressamente exige sejam veiculados por lei complementar, enquanto que a lei ordinária se incumbe da
competência residual. E nessa toada, as formas de extinção do crédito tributário estão reservadas à lei
complementar.
II - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria tributária não quer significa
que eles deverão ser, necessariamente, instituídos por lei complementar.
III - A observância das normas gerais em matéria tributária é imperativa de segurança jurídica, por
assegurar um tratamento unificado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente
expectativas. Norma geral não quer significar norma genérica; mas sim, norma apta a vincular todos os
entes tributantes e todos os seus administrados de maneira uniforme, como são as normas que regulam os
prazos prescricionais e decadenciais.
IV - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas como
lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional vigente, uma
nova lei ordinária poderá revogar ou alterar essas normas gerais.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |
Q695911
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |
Q693553
Direito Tributário
A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a
vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação
tributária, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688224
Direito Tributário
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas
por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o
texto constitucional, é necessário lei complementar federal para
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688223
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem
os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688222
Direito Tributário
A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das
leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que
são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias
entram em vigor
Q688050
Direito Tributário
Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |
Q677338
Direito Tributário
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.
As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |
Q673204
Direito Tributário
Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:
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