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Q743124

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743124 Direito Tributário

Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

As resoluções do Senado Federal.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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Assinale a alternativa CORRETA.
É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:
Relativamente às fontes do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
Não depende de lei em sentido estrito:
Considere as seguintes situações: I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia. II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do...

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