Sobre o Sistema Tributário Nacional, é INCORRETA a assertiva:

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Q512419

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512419 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é INCORRETA a assertiva:

As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de lei complementar.

Ofende o princípio da legalidade a atualização monetária da base de cálculo do tributo por meio de decreto.

É defeso ao Estado e ao Distrito Federal a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

Os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.

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