Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. ...

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Q618340

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618340 Direito Tributário

Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está:

incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;

correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;

incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;

correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.

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