Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso

À luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção em que é corretamente indicada a taxa passível de ser cobrada pelos estados. 

Sobre a competência tributária, assinale a afirmativa correta.

O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei estadual concedendo crédito presumido de ICMS correspondente a 6% do valor da operação. A indústria Carnes Saudáveis S/A se instala no território do Estado X, mas seu principal parceiro comercial é o Supermercado Vende Bem, que se situa no Estado Y e adquire seus produtos para venda a consumidor final.
Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Com fundamento expresso na Lei Complementar n.º 01, de 20 de novembro de 2006, do Município de Goiandira, pode-se afirmar que a Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Podendo-se, ainda, afirmar que são normas complementares das leis e dos decretos:

I - a solução dada à consulta, independente das disposições legais.

II - os convênios e circulares que o Município celebre com os entes federados, autarquias e empresas colaboradoras.

III - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas.

IV - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas.

Estão corretos os itens: