No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 19...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255349 Direito Tributário

No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito dos impostos municipais.

Conquanto o fato gerador do IPTU seja a propriedade de bem imóvel, que se consubstancia pelo registro perante o respectivo Cartório de Imóveis, impõe-se a exoneração do dever de pagar o imposto o fato de encontrar-se o imóvel ocupado ou invadido por movimentos sociais.

É contribuinte do IPTU o proprietário de imóvel localizado na zona urbana do município, independentemente se há ou não comprovada destinação econômica do bem, com sua utilização para fins de exploração pecuária, extrativa ou agroindustrial.

A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem imóvel, que deve guardar relação com o valor lançado para fins de incidência do IPTU, podendo o Fisco municipal proceder ao arbitramento com base em valor de referência por ele estabelecido.

A cobrança do ITBI é devida no momento de se registrar a translação do domínio perante o Cartório de Imóveis, sendo válida, todavia, a antecipação de sua exigência quando do registro do contrato de promessa de compra e venda, ou mesmo da lavratura da escritura pública perante o Cartório de Notas.

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