A tributação sobre serviços de qualquer natureza observa re...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261377 Direito Tributário

A tributação sobre serviços de qualquer natureza observa regras de competência, de incidência e de definição da base de cálculo para fins de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA.

A base de cálculo do imposto sobre serviços corresponde ao valor da mercadoria empregada na execução da prestação.

A competência para a instituição do imposto sobre serviços pertence aos Estados e ao Distrito Federal.

A incidência do imposto recai sobre operações de circulação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem por fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à lei complementar.

A alíquota mínima do imposto sobre serviços foi fixada em cinco por cento pela lei complementar federal.

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