No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipa...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261202 Direito Tributário

No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipal é designado para acompanhar discussões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à atuação institucional do Município perante estruturas de governança federativa.

Considerando a legislação complementar sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Comitê Gestor do IBS relaciona-se à gestão do IBS e à coordenação de aspectos como processo administrativo e distribuição da arrecadação aos entes federativos.

A legislação complementar do IBS revogou imediatamente todas as normas municipais sobre ISS desde 2025.

O Comitê Gestor do IBS substitui integralmente a Administração Tributária Municipal em relação a todos os tributos locais.

O IBS é imposto exclusivamente federal, administrado apenas pela Receita Federal do Brasil.

O IBS é contribuição de melhoria municipal vinculada à valorização imobiliária.

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