No controle da arrecadação municipal, a auditoria examina
um convênio com outra pessoa jurídica de direito público para
fiscalizar e arrecadar tributos e um contrato bancário para
receber pagamentos. A distinção correta entre competência
tributária, capacidade tributária ativa e atividade material
ocorre quando:

Question

No controle da arrecadação municipal, a auditoria examina
um convênio com outra pessoa jurídica de direito público para
fiscalizar e arrecadar tributos e um contrato bancário para
receber pagamentos. A distinção correta entre competência
tributária, capacidade tributária ativa e atividade material
ocorre quando: Alternativa A: o convênio transfere ao ente destinatário a competência
legislativa e a capacidade ativa, permitindo editar normas
tributárias e exercer as prerrogativas ligadas à cobrança do
crédito municipal. Ou Alternativa B: a atribuição das funções fiscais torna-se definitiva durante
a vigência do tributo, impedindo a revogação unilateral e
preservando com o município a titularidade da receita
arrecadada. Ou Alternativa C: a instituição financeira assume a capacidade tributária
ativa durante o contrato, pois recebe os pagamentos,
identifica os contribuintes e aplica as garantias próprias do
crédito tributário municipal. Ou Alternativa D: a atribuição das funções fiscais transfere a titularidade do
tributo e da receita à pessoa jurídica de direito público
destinatária, enquanto o município conserva a
competência legislativa.  Ou Alternativa E: a competência legislativa permanece municipal, a
capacidade ativa atribuída à pessoa jurídica de direito
público abrange garantias e prerrogativas processuais e o
banco executa a arrecadação material.

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo · Accepted Answer

Alternativa [E] a competência legislativa permanece municipal, a
capacidade ativa atribuída à pessoa jurídica de direito
público abrange garantias e prerrogativas processuais e o
banco executa a arrecadação material.

No controle da arrecadação municipal, a auditoria examina u...

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