Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 52

Q3943175

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nutrologia |

Q3943175 Direito Sanitário

Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

Permite-se a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, mediante nota fiscal e liberação da União.

C

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, mesmo sem aval do paciente e de sua família.

D

A iniciativa privada não pode participar da assistência à Saúde do SUS.

E

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, mesmo sem o direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

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Q3943071

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Combate a Endemias - Edital nº 1 |

Q3943071 Direito Sanitário

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da democratização da gestão pública em saúde, envolvendo a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle social no SUS ocorre principalmente por meio de consultas públicas, sem participação direta em instâncias de decisão.

B

A definição de prioridades de financiamento da saúde é atribuição exclusiva dos órgãos governamentais, não envolvendo a participação social.

C

O controle social no SUS restringe-se à fiscalização de gastos, sem interferir no planejamento ou na avaliação das ações de saúde.

D

Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, previstas em lei, compostas por representantes de usuários, trabalhadores e gestores, com atuação sobre políticas, planos e financiamento do SUS.

E

A legislação do SUS não estabelece normas específicas para o controle social, permitindo organização livre em cada esfera de governo.

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Q3943058

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Combate a Endemias - Edital nº 1 |

Q3943058 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem sua organização e funcionamento estabelecidos pela Constituição Federal e por leis específicas, com princípios e objetivos definidos para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre os fundamentos, objetivos e competências do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A

O SUS deve promover assistência integral, com ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

B

O SUS concentra todo o seu financiamento em recursos estaduais, sem participação do orçamento federal ou municipal.

C

O SUS tem como objetivo principal oferecer apenas serviços de urgência e emergência, deixando a promoção e prevenção a cargo do setor privado.

D

A competência para formular e executar políticas públicas de saúde no SUS é exclusiva da esfera federal, sem participação dos estados e municípios.

E

A participação social não é considerada uma competência do SUS, devendo ser limitada ao controle de recursos financeiros.

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Q3942848

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3942848 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 prevê princípios e diretrizes organizativas para o Sistema Único de Saúde (SUS), como descentralização, integralidade e participação da comunidade.

Considerando essas diretrizes e o papel do Agente de Combate às Endemias (ACE), é CORRETO afirmar que:

A

a participação da comunidade, prevista na Lei nº 8.080/1990, reforça que o ACE deve estimular o controle social e envolver moradores em ações preventivas, como identificação de focos e mobilização contra vetores.

B

a diretriz da descentralização implica que o ACE deve atuar exclusivamente em ações definidas pelo Ministério da Saúde, sem adequação às necessidades locais identificadas pela vigilância.

C

o princípio da integralidade, conforme a Lei nº 8.080/1990, obriga que todas as ações do ACE sejam exclusivamente curativas, priorizando o atendimento individual.

D

a integralidade impede que o ACE realize ações de vigilância ambiental em conjunto com a vigilância sanitária, por serem áreas distintas de atuação.

E

a Lei nº 8.080/1990 restringe a atuação dos ACE apenas às atividades de combate a vetores, não permitindo que participem de planejamento ou avaliação das ações de saúde no território.

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Q3942847

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3942847 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes.

Considerando as atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE) e o que estabelece essa lei, é CORRETO afirmar que:

A

a Lei nº 8.080/1990 prevê que ações de promoção da saúde não podem ser realizadas por agentes que atuam em contato direto com a comunidade, restringindo-as apenas às unidades de saúde.

B

a Lei nº 8.080/1990 determina que as ações de vigilância epidemiológica são exclusivas de profissionais de nível superior, sendo vedada a participação dos ACE em atividades de identificação de casos suspeitos ou notificações.

C

a Lei nº 8.080/1990 limita o papel do ACE às ações de educação em saúde, não incluindo trabalhos de campo, como visitas domiciliares ou inspeção de criadouros de vetores.

D

cabe ao ACE executar ações de vigilância epidemiológica somente quando houver declaração de estado de emergência sanitária pelo município.

E

de acordo com a Lei nº 8.080/1990, ações de vigilância epidemiológica e sanitária integram o campo de atuação do SUS, possibilitando que o ACE desenvolva atividades como busca ativa, prevenção e controle de doenças, conforme diretrizes do serviço local.

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Q3942271

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942271 Direito Sanitário

Paciente vai ao hospital municipal de uma prefeitura realizar uma colonoscopia acompanhada de sua filha de 16 anos e seu esposo de 35 anos e, antes de ser sedada, ela não faz exigência alguma a respeito de acompanhante. Segundo a Lei nº 8080/1990, do subsistema do acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é correto afirmar que

A

a paciente, por não se tratar de cirurgia, não tem direito a acompanhante durante o procedimento.

B

em paciente sedada que não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento é quem indicará uma pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino.

C

em pacientes sedadas, a família é quem indica um responsável médico ou não para acompanhamento, preferencialmente mulher, nesse caso a filha da paciente.

D

a lei garante o direito da paciente e a autonomia da unidade de saúde, reservando à unidade a não necessidade de aviso sobre o direito a acompanhante, desde que em todo atendimento proceda da mesma forma.

E

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou UTI, será admitido acompanhante que seja profissional de saúde ou não, independentemente da situação.

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Q3942270

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942270 Direito Sanitário

Um auditor, em visita a uma UBS de uma prefeitura, decidiu verificar os pacientes que estavam recebendo atendimento em internação domiciliar. Conforme o tipo de atendimento que um dos pacientes estava recebendo, foi encontrada uma irregularidade em relação à aplicação da Lei nº 8080/1990. Entre as seguintes alternativas, assinale aquela que apresenta um exemplo de irregularidade em internação domiciliar.

A

Fornecimento domiciliar de internação.

B

Fornecimento domiciliar de terapêutica.

C

Fornecimento domiciliar de reabilitação.

D

Fornecimento domiciliar de procedimentos médicos.

E

Autorização do atendimento e internação pela assistente social.

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Q3942269

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942269 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, EXCETO

A

Ciência e Tecnologia.

B

Saúde Bucal e Nutrição.

C

Saneamento e Meio Ambiente.

D

Alimentação e Saúde do Trabalhador.

E

Vigilância Sanitária e Recursos Humanos.

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Q3942196

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942196 Direito Sanitário

O Capítulo V da Lei nº 8080/1990 trata Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, uma atualização incluída através da Lei nº 9836/1999. Sobre o referido capítulo, é correto afirmar que

A

caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

os Estados deverão integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C

a rede do SUS deverá fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor se o paciente assim o desejar, de forma voluntária.

D

a população indígena terá direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Municipal de Saúde, porém, como se trata de população de cultura específica, não se recomenda sua participação nos Conselhos Estaduais e no Conselho Nacional de Saúde.

E

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

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Q3942195

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942195 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/1990, entende-se por saúde do trabalhador, para fins dessa lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I. assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
III. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

Está(ão) correta(s):

A

I, II e III.

B

apenas I.

C

apenas II.

D

apenas I e II.

E

apenas II e III.

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Q3942193

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942193 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 15 da nº Lei 8080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a(s) seguinte(s) atribuição(ões) comum(ns)

A

formação de consórcios administrativos intermunicipais.

B

definição das diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.

C

coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gestão das unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

D

elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

E

estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q3942192

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942192 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 sofreu diversas atualizações ao longo dos anos, inclusive no que trata da prestação remota dos serviços de saúde. Quanto a esse tópico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Deve-se sempre solicitar ao paciente o consentimento livre e informado para o atendimento remoto e, após ele consentir por essa modalidade, o atendimento deverá ser concluído nesse formato.

B

O Art. 26 da Lei nº 8080/1990 apresenta inclusões da Lei nº 14510/2022.

C

A Lei nº 14510/2022 foi sancionada em caráter emergencial durante a pandemia de COVID-19, regulamentando a teleconsulta e outros serviços de saúde remotos.

D

Antes da regulamentação da teleconsulta, já se praticava telessaúde, por exemplo, no envio de imagens para serem laudadas remotamente.

E

Para fins da Lei nº 8080/1990, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.

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Q3942167

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942167 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Essa lei define que é competência da direção Municipal do SUS, EXCETO

A

estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

B

executar serviços de vigilância epidemiológica.

C

formar consórcios administrativos intermunicipais.

D

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E

executar serviços de saúde do trabalhador.

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Q3941862

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Laboratório |

Q3941862 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/1990 ao disciplinar as instâncias colegiadas de participação social e os mecanismos de transferência de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com os arts. 1º a 4º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

E

F, V, V.

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Q3941486

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 1 |

Q3941486 Direito Sanitário

Os direitos da gestante no Brasil incluem garantias em saúde e assistência durante o período gestacional, partos e pós-parto. Sobre os direitos da gestante, assinale a alternativa CORRETA.

A

A gestante só pode ser atendida por profissionais de saúde se apresentar um plano de saúde privado.

B

A gestante só tem direito a atendimento de saúde no SUS após o sétimo mês de gestação.

C

A gestante tem direito ao pré-natal gratuito no SUS, com realização de exames essenciais e acompanhamento de equipe de saúde ao longo da gestação.

D

A gestante precisa pagar para ter acesso a exames e consultas de pré-natal em unidades públicas de saúde.

E

A gestante não tem direito a liberação de suas funções laborais para realização de consultas de pré-natal, pois isso só ocorre após o nascimento da criança.

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Q3941285

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Nutricionista (Hospitalar) |

Q3941285 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei Orgânica da Saúde ao dispor sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o artigo 2º define as finalidades para as quais os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados, garantindo a execução das políticas públicas de saúde em todo o território nacional.

Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3941201

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Médico Auditor |

Q3941201 Direito Sanitário

O processo de auditoria no SUS pode ser desencadeado por denúncias de usuários, órgãos de controle ou profissionais de saúde, exigindo rigor e sigilo na sua apuração. Acerca dos procedimentos de apuração de denúncias pelo SNA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A denúncia deve ser analisada quanto à sua admissibilidade, verificando se contém elementos mínimos de autoria e materialidade, embora o anonimato possa ser preservado em certas condições.
(__)O auditor deve realizar a apuração in loco, ouvindo as partes envolvidas e coletando provas documentais, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
(__)É permitido ao auditor divulgar para a imprensa os dados preliminares da denúncia e da auditoria antes da conclusão do relatório final para dar satisfação à sociedade.
(__)O relatório de auditoria decorrente de denúncia deve conter recomendações claras para a correção das irregularidades e, se necessário, encaminhamento aos órgãos competentes (MP, Conselhos de Classe).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3938789

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3938789 Direito Sanitário

Um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde garante que todos os cidadãos tenham direito ao acesso a todos os níveis de complexidade do sistema, sem privilégios. É CORRETO afirmar que esse princípio é a

A

Participação da comunidade.

B

Descentralização administrativa.

C

Integralidade da assistência.

D

Universalidade do acesso.

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Q3938492

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938492 Direito Sanitário

“Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.”

De acordo com a Lei nº 8080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), a descrição acima corresponde à vigilância denominada:

A

nutricional

B

farmacológica

C

epidemiológica

D

sanitária

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Q3937977

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Médico |

Q3937977 Direito Sanitário

No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), os Conselhos de Saúde desempenham papel fundamental no controle social e na formulação de políticas públicas.
Assinale a opção CORRETA:

A

Os Conselhos de Saúde possuem caráter apenas consultivo, sem participação no processo deliberativo das políticas públicas de saúde.

B

A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária, com participação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.

C

Os Conselhos de Saúde são formados exclusivamente por profissionais da área da saúde, visando garantir decisões técnicas especializadas.

D

A atuação dos Conselhos de Saúde restringe-se à fiscalização financeira, não participando da formulação de estratégias de saúde.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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