Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 51

Q3944203

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944203 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual das ações a seguir integra o campo de atuação do SUS?

A

Vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral.

B

Apenas vigilância epidemiológica e ações curativas

C

Somente ações de alta complexidade.

D

Apenas assistência hospitalar e ambulatorial

E

Controle de medicamentos, mas não de sua produção.

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Q3944202

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944202 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A saúde é um bem de consumo e seu acesso depende da capacidade contributiva do cidadão.

B

A integralidade da assistência é restrita às ações curativas.

C

A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

A equidade significa oferecer os mesmos serviços a todas as pessoas, independentemente de suas necessidades

E

A participação social é facultativa às instâncias gestoras do SUS.

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Q3944160

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944160 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, sobre a dispensação de medicamentos pelo SUS, assinale a alternativa correta.

A

A incorporação e a exclusão de novos medicamentos são atribuições das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, assessoradas pelo Conselho Estadual de Saúde.

B

A exclusão de medicamentos é de competência da Secretaria Estadual de Saúde de acordo com o boletim epidemiológico de cada estado.

C

A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos são de competência do Ministério da Saúde.

D

A elaboração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica é atribuição das respectivas sociedades cientificas de cada especialidade médica.

E

A incorporação de medicamentos a serem dispensados pelo SUS é feita com base no relatório do gestor estadual de saúde.

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Q3944159

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944159 Direito Sanitário

Paciente, sexo feminino, 21 anos, em pós-operatório tardio de correção de Tetralogia de Fallot, será submetida à ressonância nuclear magnética do coração para melhor avaliação de insuficiência pulmonar. Na recepção, ela é informada de que, por ser maior de idade, não poderá dar entrada na sala de procedimento com acompanhante. Com base nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Essa conduta não está de acordo com as normas do SUS.

B

A presença do acompanhante é permitida apenas em casos de menores de idade.

C

A presença do acompanhante é regulada de acordo com as diretrizes de funcionamento de cada instituição.

D

A presença de acompanhante deve ser requisitada pela paciente até 24 horas antes do procedimento.

E

A presença de acompanhante é permitida em procedimentos nos quais será utilizada sedação/anestesia.

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Q3944158

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944158 Direito Sanitário

Uma criança de 20 dias, em pós-operatório de Norwood-Sano, internada em UTI, em cateter de oxigênio, evolui com desconforto respiratório súbito grave seguido de parada cardiorrespiratória. Devido à dificuldade de intubação, foi realizada traqueostomia. No momento da intercorrência, não havia acompanhante familiar. Os pais, ao chegarem à UTI, se surpreenderam com o ocorrido e, por não terem sido consultados acerca do procedimento, ameaçam processar a equipe. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.080/1990,

A

a equipe deveria ter aguardado a chegada dos pais para realizar o procedimento.

B

a equipe deveria ter informado os pais antes de realizar o procedimento.

C

os pais estão corretos, pois houve violação da Lei nº 8.080/1990.

D

a equipe está correta e não houve violação da Lei nº 8.080/1990.

E

os pais e a equipe agiram de forma equivocada.

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Q3944157

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944157 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que melhor caracteriza o SUS de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

A

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

Conjunto de ações e serviços de saúde sem a participação da iniciativa privada.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, exceto os da Administração indireta.

D

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados pela iniciativa privada e pública.

E

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, pública e filantrópica.

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Q3943936

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |

Q3943936 Direito Sanitário

Considere que um município de Santa Catarina não dispõe de mais vagas para hemodiálise pelo SUS e procura a prefeitura de Florianópolis para constituir um consórcio para abrir ou usar uma clínica de hemodiálise a fim de atender a essa demanda reprimida. Em relação a esse consórcio, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

A

O consórcio não poderá se constituir, pois a lei não permite.

B

A constituição do consórcio não depende de atos constitutivos específicos, podendo ser informal entre as prefeituras.

C

Os municípios podem formar consórcios, e a gestão do serviço se dará de modo independente, cabendo a cada prefeitura a direção indissolúvel e distinta na gestão da clínica.

D

O consórcio administrativo intermunicipal segue o princípio da direção única, ou seja, terá gestão unificada, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância

E

A prefeitura procurou outra prefeitura para ações e serviços de saúde executados pelo SUS, tendo em vista que a lei não permite participação complementar da iniciativa privada.

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Q3943933

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |

Q3943933 Direito Sanitário

Em uma UTI pública de um município, há um paciente renal crônico em hemodiálise, mas com critérios para alta. O médico preenche os documentos para dar continuidade ao tratamento no hospital estadual mais próximo da residência do paciente, que possui um centro especializado de TRS para pacientes crônicos e que realiza transplante renal. Antes da alta, o médico esclarece as dúvidas do paciente e o orienta sobre os próximos passos. No momento da alta, o paciente informa que tem plano de saúde. A direção da unidade, então, o informa de que ele deverá ser encaminhado a uma clínica que atenda ao seu plano e não ao SUS.

Diante desse contexto, segundo os princípios e diretrizes do SUS, estabelecidos na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que foi desrespeitado(a)

A

a integralidade.

B

a universalidade.

C

a hierarquização.

D

o direito à informação sobre sua saúde às pessoas assistidas.

E

a regionalização e descentralização política e administrativa.

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Q3943932

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |

Q3943932 Direito Sanitário

Um auditor do Ministério da Saúde realiza visita à Clínica de Hemodiálise do Hospital Estadual de Santa Catarina e lá encontra

1. uso de óculos protetores, por parte dos técnicos de enfermagem ao ligar e desligar máquinas utilizadas para o cuidado dos pacientes;
2. verificação das condições dos alimentos e produtos alimentícios armazenados na geladeira dos funcionários na clínica;
3. ficha com notificação de doenças compulsórias na clínica que foram notificadas aos órgãos responsáveis.
4. ficha com nome de medicações usadas na clínica e fornecidas aos pacientes.

As situações apresentadas estão, segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, relacionadas, respectivamente, às seguintes ações do campo de atuação do SUS:

A

assistência terapêutica integral; saúde do trabalhador; vigilância epidemiológica; vigilância sanitária.

B

saúde do trabalhador; vigilância nutricional e orientação alimentar; vigilância epidemiológica; assistência terapêutica integral.

C

saúde do trabalhador; vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; assistência terapêutica integral.

D

vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral; vigilância sanitária.

E

vigilância sanitária; vigilância nutricional e orientação alimentar; vigilância epidemiológica; assistência terapêutica integral.

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Q3943862

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3943862 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo instâncias colegiadas de caráter institucional, que materializam o controle social sobre as políticas públicas de saúde. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os conselhos de saúde têm caráter permanente e deliberativo.
(__)As conferências de saúde ocorrem periodicamente com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
(__)O controle social na saúde possui caráter facultativo para a administração pública.
(__)A participação da comunidade é diretriz do SUS.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

V, V, V, F.

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Q3943861

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3943861 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, adotando uma concepção ampliada do processo saúde-doença e definindo responsabilidades que vão além da assistência curativa. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas:
(__)A saúde é condicionada por fatores como alimentação, moradia e saneamento.
(__)A assistência terapêutica integral está incluída no SUS.
(__)A vigilância sanitária integra o campo de atuação do SUS.
(__)O SUS atua apenas na assistência curativa.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q3943819

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia |

Q3943819 Direito Sanitário

O SUS atua em diversas áreas, conforme definições da Lei nº 8.080/1990. Sobre essas áreas, assinale a alternativa correta.

A

As ações assistenciais concentram-se na distribuição de medicamentos e no acompanhamento de terapias medicamentosas.

B

A vigilância sanitária atua apenas no controle de qualidade de produtos farmacêuticos.

C

A vigilância epidemiológica limita-se ao monitoramento de doenças transmissíveis em períodos de surtos.

D

A saúde do trabalhador envolve ações de prevenção, proteção e acompanhamento de agravos relacionados aos ambientes e aos processos de trabalho.

E

A assistência farmacêutica consiste apenas na entrega de medicamentos de uso contínuo.

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Q3943815

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia |

Q3943815 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece responsabilidades para cada esfera governamental na organização e na gestão do SUS. Referente ao exposto, assinale a alternativa correta.

A

A União administra diretamente os serviços locais de saúde e executa ações básicas nos municípios

B

Os Estados administram unidades municipais e executam diretamente ações básicas.

C

Os Municípios formulam políticas nacionais e definem critérios de repasse financeiro.

D

A União formula políticas nacionais, coordena o sistema em âmbito federal e financia ações, sem administrar diretamente os serviços locais

E

Os Municípios coordenam a política estadual de saúde e as ações de vigilância especializadas.

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Q3943765

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Torácica |

Q3943765 Direito Sanitário

As Conferências de Saúde, segundo a Lei nº 8.080/90, têm como principal finalidade

A

aprovar os orçamentos anuais da saúde.

B

fiscalizar a execução das políticas públicas.

C

nomear representantes para os conselhos de saúde.

D

avaliar casos clínicos de relevância pública.

E

formular diretrizes para a política de saúde.

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Q3943764

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Torácica |

Q3943764 Direito Sanitário

A participação da iniciativa privada no SUS, segundo a Lei nº 8.080/90, deve ocorrer

A

de forma complementar, com prioridade a entidades filantrópicas

B

apenas em situações de emergência ou calamidade pública.

C

de forma prioritária, mediante licitação.

D

de forma direta, com repasse de verbas sem contrato formal.

E

por convênio obrigatório com empresas de saúde suplementar.

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Q3943763

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Torácica |

Q3943763 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a execução dos serviços de atenção básica à saúde é de competência

A

exclusiva da União.

B

compartilhada entre União e Estado

C

prioritariamente dos Municípios.

D

das secretarias estaduais, mediante pactuação.

E

do Conselho Nacional de Saúde.

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Q3943762

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Torácica |

Q3943762 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios doutrinários.

A

Regionalização, integralidade, descentralização e hierarquização.

B

Universalidade, integralidade e equidade.

C

Hierarquização, regionalização e participação popular..

D

Descentralização, participação popular e integralidade.

E

Regionalização, universalidade e controle social.

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Q3943740

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Pediátrica |

Q3943740 Direito Sanitário

Em determinada região, a rede pública mostra-se insuficiente para garantir cobertura assistencial integral à população pediátrica. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada no SUS deve ocorrer

A

de forma prioritária e autônoma, sem controle ou regulação do SUS.

B

exclusivamente por meio de contratação direta com os usuários dos serviços.

C

sem necessidade de avaliação ou fiscalização pelo poder público.

D

apenas com entidades privadas com fins lucrativos.

E

em caráter complementar, mediante contrato ou convênio e observância das normas de direito público.

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Q3943739

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Pediátrica |

Q3943739 Direito Sanitário

Durante surto regional de doença infecciosa com risco de disseminação interestadual, a autoridade sanitária federal decide intervir diretamente nas ações de vigilância epidemiológica local. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa conduta é

A

indevida, pois a vigilância epidemiológica é competência exclusiva dos municípios.

B

permitida somente mediante autorização judicial prévia.

C

condicionada à solicitação formal dos municípios afetados.

D

restrita às ações de vigilância sanitária realizadas em portos e aeroportos.

E

compatível com a competência da direção nacional do SUS em situações especiais de risco à saúde pública.

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Q3943738

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Pediátrica |

Q3943738 Direito Sanitário

Um município de pequeno porte necessita garantir acesso de seus usuários a procedimentos cirúrgicos pediátricos de média complexidade, inexistentes em sua rede própria. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta a estratégia mais adequada para tal fim.

A

Articular-se na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de referências intermunicipais das especialidades necessárias.

B

Organizar ações isoladas no município, independentemente da rede regional.

C

Encaminhar os pacientes diretamente à rede privada, sem pactuação com outros entes.

D

Transferir integralmente a responsabilidade à esfera federal.

E

Limitar o acesso apenas aos casos de urgência.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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