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Q4071275
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública , SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social , Organização e Funcionamento do SUS ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo |
Q4071275 Saúde Pública
No âmbito da organização e dos princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como das diretrizes relacionadas à saúde do trabalhador e à gestão dos serviços públicos de saúde, analise as assertivas a seguir:

I. A divulgação de informações sobre os serviços do SUS é restrita exclusivamente a profissionais de saúde e gestores, não sendo destinada à população em geral.

II. A saúde do trabalhador inclui a participação do Sistema Único de Saúde na fiscalização dos serviços de saúde do trabalhador em instituições públicas e privadas.

III. A organização dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde pode admitir a duplicidade de meios e estruturas com o objetivo de fomentar a concorrência interna entre unidades.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar quais assertivas reproduziam o texto legal e quais o contrariavam: a II coincide com a previsão da Lei nº 8.080/1990, enquanto I e III invertem comandos normativos sobre informação ao usuário e organização sem duplicidade. Por isso, sobra apenas a alternativa A.

Tema central: Princípios e atribuições do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque somente a assertiva II corresponde ao texto legal. A Lei nº 8.080/1990 inclui, no campo de atuação da saúde do trabalhador, a participação do SUS na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas. Portanto, a ideia de que o SUS participa da fiscalização desses serviços está juridicamente amparada e não depende de interpretação ampliativa.
B
Errada
Está errada porque inclui a assertiva I. A Lei nº 8.080/1990 prevê a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário, o que exclui a tese de que essas informações seriam restritas exclusivamente a profissionais de saúde e gestores.
C
Errada
Está errada porque inclui a assertiva III. O princípio organizativo legal é o oposto do que foi afirmado: os serviços públicos devem ser organizados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos, e não a admiti-la para fomentar concorrência interna.
D
Errada
Está errada porque reúne duas assertivas falsas. A I contraria a previsão de divulgação de informações ao usuário, e a III contraria a diretriz de evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
Pegadinha da questão
A banca inverteu dois comandos legais: trocou a divulgação de informações ao usuário por restrição a técnicos e gestores, e trocou o dever de evitar duplicidade pela suposta admissão de duplicidade para concorrência interna.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de princípios do SUS, confira se a redação preserva o destinatário indicado na lei; aqui, a informação também é voltada ao usuário.
  • Em saúde do trabalhador, trate como correta a menção expressa à participação do SUS na normatização, fiscalização e controle dos serviços nas instituições públicas e privadas.
  • Se a alternativa transformar um princípio de racionalização administrativa em estímulo à duplicidade, a tendência é estar invertendo o texto legal.

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