A Resolução CNS nº 553/2017 dispõe sobre a Carta dos Direit...
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Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Provas:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Comunitário de Saúde
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Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Combate às Endemias |
Q4070902
Direito Sanitário
A Resolução CNS nº 553/2017 dispõe sobre a
Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária
da Saúde no âmbito do SUS. Em relação aos
deveres do usuário, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Resolução CNS nº 553/2017, Anexo, Quinta diretriz, parágrafo único, VII: "VII - adotar comportamento respeitoso e cordial com as demais pessoas que usam ou que trabalham no estabelecimento de saúde;" Esse é o dever previsto para a pessoa usuária da saúde e torna correta a alternativa C.
Tema central: Deveres do usuário
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transforma prioridade em pretensão absoluta. A Resolução CNS nº 553/2017, Anexo, Primeira diretriz, I, dispõe: "I - Cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, independentemente de senhas ou procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em Lei." Portanto, não existe direito de exigir atendimento prioritário em qualquer situação, mas apenas nos casos legalmente previstos.
B
Errada
Está errada porque contraria dever expresso de prestar informações adequadas. A Resolução CNS nº 553/2017, Anexo, Quinta diretriz, parágrafo único, I, estabelece: "I - prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre:". Fornecer informações falsas é incompatível com esse dever e, por isso, não pode ser considerado dever do usuário.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente certa porque traduz o dever previsto expressamente na Resolução CNS nº 553/2017 de manter comportamento respeitoso e cordial com quem trabalha no serviço de saúde e com os demais usuários. Embora a redação da alternativa não repita literalmente o dispositivo, ela corresponde fielmente ao conteúdo normativo da Quinta diretriz, parágrafo único, VII.
D
Errada
Está errada porque a resolução não autoriza recusa irrestrita e sem consequência formal. Ao contrário, a Resolução CNS nº 553/2017, Anexo, Quinta diretriz, parágrafo único, III, prevê: "III - seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento;". E o inciso V acrescenta: "V - assumir a responsabilidade formal pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde;". Logo, a recusa não é livre nos termos propostos pela alternativa.
E
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o acesso aos serviços de saúde. A Resolução CNS nº 553/2017, Anexo, Primeira diretriz, §1º, dispõe: "§1º O acesso se dará preferencialmente nos serviços de Atenção Básica." E o §2º prevê: "§2º Nas situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade." Portanto, urgência e emergência são hipóteses específicas de atendimento, não a única forma legítima de utilização dos serviços.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre deveres reais do usuário e formulações abusivas que aparentam proteger o acesso à saúde, mas contrariam a resolução: prioridade não é irrestrita, recusa de tratamento exige assunção formal de responsabilidade, e o uso do SUS não se limita a urgência e emergência.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar deveres do usuário, procure a alternativa que reproduz ou corresponde de perto à Quinta diretriz da Resolução CNS nº 553/2017.
- Elimine alternativas que convertam direitos condicionados em direitos absolutos, como prioridade sem critério legal.
- Recusa de tratamento, na resolução, não é liberdade sem ônus: há dever de assumir formalmente a responsabilidade.
- Acesso ao SUS não se resume a urgência e emergência; a resolução prevê acesso preferencial pela Atenção Básica.
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Comentários
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Quinta diretriz: toda pessoa tem responsabilidade e direitos para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.
VII - adotar comportamento respeitoso e cordial com as demais pessoas que usam ou que trabalham no estabelecimento de saúde;
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