Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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A Lei nº 8.080/90, em seu artigo 7º, estabelece os princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contrata dos ou conveniados que integram o SUS. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A universalidade de acesso aos serviços de saúde restringe-se aos serviços de atenção básica, não alcançando os níveis de média e alta complexidade.
II. A integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, deve dar ênfase à centralização dos serviços na esfera federal, cabendo aos municípios apenas a execução de campanhas pontuais.
IV. A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática constitui princípio expresso do SUS.
(_) Constitui objetivo do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
(_) A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 8.080/90 é uma das finalidades do SUS.
(_) O SUS tem como objetivo exclusivo a assistência hospitalar de alta complexidade, excluindo as ações de promoção e proteção da saúde.
(_) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, está prevista como objetivo do SUS.
À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, no âmbito do SUS, estão inclusos os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêutico e, inclusive, de assistência social.
À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a internação domiciliares são realizados por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica – bem como as de saúde do trabalhador – e ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnologico.
IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Está(ão) CORRETA(S):
O orçamento participativo na saúde é uma estratégia que permite à população decidir diretamente sobre a alocação de parte dos recursos financeiros da secretaria de saúde.
O polo base é a unidade de referência na rede de serviços do DSEI, sendo responsável por coordenar a assistência das equipes multidisciplinares de saúde indígena (EMSI) dentro das aldeias.
O atendimento integral obriga que o Estado forneça qualquer tratamento disponível no mundo, independentemente de protocolos clínicos ou evidências científicas nacionais.
O princípio da integralidade não abrange a assistência farmacêutica e o transporte sanitário, considerados componentes acessórios.