Considerando as disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei n...

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Q4070736 Direito Sanitário
Considerando as disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que regulamenta o Sistema Único de Saúde, analise as partes abaixo relativas às suas áreas de atuação e responsabilidades:

(1ª parte) A assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho está prevista como atribuição da saúde do trabalhador no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(2ª parte) Autarquias e empresas públicas da área da saúde não integram o Sistema Único de Saúde em razão de possuírem personalidade jurídica própria, atuando de forma independente da estrutura do sistema.
(3ª parte)  A produção pública de medicamentos e de insumos estratégicos para a saúde integra o âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde, especialmente no que se refere à assistência farmacêutica e ao desenvolvimento tecnológico em saúde.

Pode-se afirmar que. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 4º, caput: “Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).”; art. 6º, inciso I, alíneas c e d: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) c) de saúde do trabalhador; d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;”; art. 6º, inciso VI: “VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;”; art. 6º, § 3º, inciso I: “§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;”. Aplicando ao caso: a 1ª parte coincide com o conceito legal de saúde do trabalhador, a 2ª contraria a integração da administração indireta ao SUS, e a 3ª coincide com o campo de atuação do SUS, o que leva à alternativa D.

Tema central: Sistema Único de Saúde (SUS)
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque limita o acerto apenas à 1ª parte, mas a 3ª parte também está amparada pela Lei nº 8.080/1990. O erro jurídico é ignorar que o campo de atuação do SUS abrange assistência farmacêutica, política de medicamentos, participação na produção e desenvolvimento tecnológico, nos termos do art. 6º, I, d, VI e X.
B
Errada
Incorreta porque considera certa a 2ª parte, que contraria diretamente o art. 4º da Lei nº 8.080/1990. O SUS é constituído por órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta; portanto, a personalidade jurídica própria de autarquias e empresas públicas não as exclui do sistema.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: trata a 2ª parte como correta, embora ela seja incompatível com o art. 4º da Lei nº 8.080/1990, e desconsidera a correção da 1ª parte, expressamente prevista no art. 6º, § 3º, I, que inclui a assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho no conceito legal de saúde do trabalhador.
D
Certa
A alternativa D está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A 1ª parte é correta, pois a própria lei inclui expressamente, na saúde do trabalhador, a “assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho”. A 2ª parte é incorreta, porque o art. 4º define o SUS como composto por órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta, o que afasta a tese de exclusão de autarquias e empresas públicas por terem personalidade jurídica própria. A 3ª parte também é correta, já que o art. 6º inclui a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, a formulação da política de medicamentos e a participação na sua produção, além do desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre personalidade jurídica própria e não integração ao SUS. A lei diz o contrário: a administração indireta integra o sistema. Também cobrou atenção à literalidade de que saúde do trabalhador não é só prevenção, pois inclui assistência ao acidentado do trabalho.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de quem integra o SUS, verifique se a lei menciona administração direta e indireta; isso afasta exclusões baseadas apenas em personalidade jurídica própria.
  • Em saúde do trabalhador, procure na lei se há previsão de recuperação, reabilitação e assistência ao acidentado do trabalho, não só ações preventivas.
  • No campo de atuação do SUS, não restrinja a análise à assistência direta: a lei também inclui assistência farmacêutica, política de medicamentos, participação na produção e desenvolvimento tecnológico.

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