Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 180

Q3530771

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Médico Psiquiatra |

Q3530771 Direito Sanitário

Tendo em vista a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), analise os itens a seguir.

I. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
II. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
III. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, о transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3530406

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Médico Generalista PSF |

Q3530406 Direito Sanitário

Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A

A execução de ações de saúde bucal.

B

A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

C

Legislar sobre águas e saúde.

D

O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

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Q3520958

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Médico do Trabalho |

Q3520958 Direito Sanitário

Segundo a Lei Orgânica da Saúde, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito da União, deve ser feita por qual órgão?

A

Secretaria Estadual de Saúde.

B

Secretaria Municipal de Saúde.

C

Ministério da Saúde.

D

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q3520874

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Farmacêutico |

Q3520874 Direito Sanitário

Os fatores determinantes e condicionantes de saúde influenciam a condição de saúde de um indivíduo ou grupo, afetando as chances de desenvolver doenças ou enfrentar uma morte prematura e evitável. Estes fatores podem tanto elevar quanto diminuir essas probabilidades, moldando assim o quadro geral de saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa que indica fatores determinantes de saúde:

A

O transporte e o lazer.

B

A educação e o desenvolvimento mundial.

C

A renda e o desenvolvimento industrial.

D

O trabalho e a economia nacional.

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Q3520873

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Farmacêutico |

Q3520873 Direito Sanitário

A hemodiálise é uma importante terapia renal de substituição, que leva a remoção de toxinas por meio de um sistema que mimetiza um rim artificial. Esta terapêutica possibilita maior qualidade de vida aos doentes renais crônicos, mas está associada a limitações de tempo e dependência. Por esta razão, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 4581/20, que permite ao paciente em tratamento o acompanhamento em clínica particular, ou conveniada com o Sistema Único de Saúde (SUS), a possibilidade garantida por direito de realizar a hemodiálise, quando em trânsito, em qualquer clínica conveniada do País, mesmo que não seja em seu local de residência. Sobre a participação da iniciativa privada no SUS e sua forma de inserção, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta.
I - A Lei n. 8.080/90 determina que as ações e serviços de saúde providos pelo setor privado sejam integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar.
II- As ações e serviços de saúde providos pelo setor privado podem substituir ou assumir integralmente a atividade prevista pelas leis orgânicas do SUS.

A

Ambos os itens estão errados

B

O item I está errado e o II correto.

C

O item I está correto e o II errado.

D

Ambos os itens estão corretos.

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Q3514752

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514752 Direito Sanitário

De acordo com o previsto na Lei nº 8.080/90, para receberem os recursos a que se refere esse artigo, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com diferentes requisitos. Qual dos itens a seguir NÃO é um desses requisitos?

A

Fundo de Saúde.

B

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438/90.

C

Plano de saúde.

D

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de seis meses para sua implantação.

Q3514751

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514751 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados para quais finalidades?

A

Apenas para despesas de custeio do Ministério da Saúde e investimentos previstos em lei orçamentária.

B

Exclusivamente para investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e para cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios.

C

Para investimentos previstos em lei orçamentária, despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

D

Para custeio da administração direta e indireta do Ministério da Saúde e investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Q3514750

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514750 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/90, quais são os princípios que orientam as ações e serviços públicos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Universalidade de acesso, integralidade de assistência, igualdade da assistência à saúde, direito à informação, regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

B

Universalidade de acesso, integralidade de assistência, igualdade da assistência à saúde, direito à informação, descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

C

Universalidade de acesso, integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, igualdade da assistência à saúde, direito à informação.

D

Integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, direito à informação, divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Q3514749

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514749 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, qual das seguintes afirmativas está correta em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

O SUS é constituído apenas pelo Ministério da Saúde e suas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

B

A descentralização político-administrativa constitui diretriz organizativa do SUS, sendo vedada a participação da sociedade civil na gestão da saúde.

C

O Conselho Nacional de Saúde é a instância colegiada de caráter permanente e deliberativo do SUS.

D

Os serviços de saúde do SUS podem ser organizados em rede regionalizada e autônomos (livres de hierarquia), integrados em sistemas de referência e contrarreferência.

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Q3514748

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514748 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde?

A

A lei define que a saúde é direito fundamental do ser humano.

B

Estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde envolve a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos.

C

Determina que a assistência à saúde à iniciativa privada é condicionada e deve se fazer somente em casos em que o SUS não possa atuar.

D

Prevê que o SUS deve atuar na organização de ações de vigilância epidemiológica.

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Q3514720

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fonoaudiólogo |

Q3514720 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda ao seguinte principio, entre outros:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde no nível primário de assistência.

B

Centralização politico-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

D

Utilização da estatística para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q3509875

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3509875 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu art. 1.º, ela estabelece que o SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que aponta essas instâncias colegiadas de acordo com a Lei n.º 8.142/1990.

A

Fundo Nacional de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

B

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

C

Congresso Nacional e Câmara Municipal de Vereadores.

D

Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

E

Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho de Secretários Municipais de Saúde.

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Q3509874

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3509874 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) apresenta a seguinte definição: “Entende-se por ___________ um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme a Lei n.º 8.080/1990.

A

Vigilância Ambiental.

B

Vigilância em Saúde do Trabalhador.

C

Vigilância Sanitária.

D

Vigilância Epidemiológica.

E

Vigilância em Segurança Pública.

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Q3509587

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3509587 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) está fundamentada na Lei n.º 8.142/1990. Sobre os Conselhos e as Conferências de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

As Conferências de Saúde ocorrem com periodicidade anual, em nível municipal, estadual e nacional.

B

A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C

A divisão das vagas nos Conselhos de Saúde respeita a seguinte regra: 50% para gestores, 25% para trabalhadores e 25% para usuários.

D

O Conselho Nacional de Saúde é presidido pelo Ministro da Saúde; o Conselho Estadual, pelo Secretário Estadual da Saúde; e o Conselho Municipal, pelo Secretário Municipal da Saúde.

E

As reuniões dos Conselhos de Saúde, nas diferentes instâncias, ocorrem a cada seis meses.

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Q3509585

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3509585 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e ordenado pela Lei Orgânica n.º 8.080/1990. Assinale a alternativa que apresenta os princípios fundamentais do SUS.

A

Protagonismo, liberdade e fraternidade.

B

Democracia, família e acolhimento.

C

Universalidade, integralidade e igualdade.

D

Humanização, diversidade e geografia.

E

Avaliação, educação e direitos políticos.

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Q3508230

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Biomédico |

Q3508230 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui Princípios e Diretrizes que fundamentam a sua operacionalização. Os três Princípios básicos do SUS são: Universalidade, Solidariedade e Integralidade.

B

A única vigilância com poder de polícia é a epidemiológica, a qual visa identificar, prevenir e intervir no controle das doenças em um determinado território e a fiscalização de produtos e serviços que podem oferecer risco à saúde humana.

C

A Saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a Alimentação, a Moradia, o Meio Ambiente, o Trabalho, a Renda, a Educação, o Transporte, o Lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Logo, os níveis de saúde não expressam a organização social e econômica do País.

D

As diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

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Q3508229

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Biomédico |

Q3508229 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
III. Financiamento de ações de educação em saúde em instituições de ensino superior.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3508228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Biomédico |

Q3508228 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à Saúde como fundamental, reafirmando o compromisso do Estado em garantir acesso universal e igualitário aos serviços e ações necessárias para o bem-estar de todos os cidadãos. Considerando essa legislação, analise os itens a seguir.

I. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestam serviços de saúde.
III. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3508136

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Social |

Q3508136 Direito Sanitário

De acordo com a Lei N° 8.080/1990, é CORRETO afirmar acerca da Saúde Bucal:

A

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

C

É o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

D

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q3506746

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3506746 Direito Sanitário

Quais são os direitos fundamentais do Paciente, de acordo com a Legislação Brasileira?

A

Receber tratamento desumano e negligente.

B

Ser informado sobre seu estado de saúde.

C

Não ter acesso aos seus registros médicos.

D

Não participar das decisões relacionadas ao seu tratamento.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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