Interpretação do Enunciado e Tema Central:

A questão aborda a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990, exigindo do candidato conhecimento sobre gestão local, participação privada e os princípios que regem a saúde no Brasil, temas frequentemente cobrados em concursos para área da saúde, especialmente para o cargo de farmacêutico.

Legislação Aplicável:

Destaque-se o Art. 10 da Lei nº 8.080/1990:
“Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam...”

Análise da Alternativa Correta – B

A alternativa B está CORRETA, pois expressa exatamente o previsto no art. 10 da Lei nº 8.080/90: os municípios podem, sim, formar consórcios intermunicipais para gestão cooperada de serviços de saúde, favorecendo a otimização de recursos e a ampliação da cobertura.

Exemplo prático: Dois municípios vizinhos com pouca população unem forças, por meio de consórcio, para manter um laboratório de análises clínicas que beneficiará ambas as comunidades.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Incorreta. O SUS é descentralizado, com gestão compartilhada entre União, estados e municípios, não centralizada no governo federal (art. 9º e 10).

C: Incorreta. A participação complementar privada é formalizada por contrato ou convênio observando normas de direito público (art. 24), não por lei ordinária do ministro ou do presidente.

D: Parcialmente correta, porém possui exceções negligenciadas: o art. 23 permite, excepcionalmente, participação estrangeira via doações ou cooperação internacional.

E: Errada. O art. 21 dispõe claramente: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”

Doutrina e Jurisprudência:

Lenir Santos destaca a relevância dos consórcios como estratégias de gestão regional. O STF, na ADI 1.923-DF, reconhece a gestão descentralizada do SUS e a complementariedade do setor privado.

Dica de Prova: Atenção a termos absolutos como “vedada”, pois a legislação frequentemente traz exceções!

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A alternativa correta é:

B) Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde.

Explicação:

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), esta alternativa está correta.

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Análise das demais alternativas:

• A) Incorreta – As ações e serviços de saúde são descentralizados, com direção única em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal), conforme o princípio da descentralização previsto na Lei nº 8.080/90.

• C) Incorreta – A participação complementar dos serviços privados no SUS é formalizada mediante contrato ou convênio, e não mediante lei ordinária. Essa participação ocorre apenas quando as entidades públicas não forem suficientes para atender à população.

• D) Incorreta – A participação de empresas ou capital estrangeiro é permitida, desde que ocorra nos termos estabelecidos pela legislação brasileira. A Emenda Constitucional nº 13/1995 permitiu essa participação em serviços de saúde, com algumas restrições.

• E) Incorreta – A iniciativa privada pode participar da assistência à saúde, em caráter complementar, conforme prevê o artigo 199 da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa correta é B.