Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige análise da Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, regulando Conselhos e Conferências de Saúde. O conhecimento desses dispositivos é essencial para o cargo de Faturista, pois estes órgãos influenciam o fluxo e controle dos recursos do SUS.

Análise dos Itens:

I. Correto. Conforme Art. 1º, § 3º da Lei nº 8.142/1990: "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."

II. Incorreto. O erro está em afirmar que a representação dos usuários será "distinta". O correto é paritária em relação aos demais segmentos, conforme Art. 1º, § 4º: "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

III. Correto. De acordo com o Art. 1º, § 5º: "As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho."

Tema Central e Aplicação Prática: Os conselhos e conferências são espaços de participação social e controle, fundamentais à gestão eficiente do SUS. Exemplo prático: para alterar critérios de auditoria ou faturamento em determinado Hospital, o conselho deve aprovar normas específicas em regimento próprio.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é correta porque apenas dois itens (I e III) estão certos, conforme a literalidade da lei.

Análise das Demais Alternativas: A (apenas um certo) está errada, pois dois itens estão corretos.
B (dois incorretos) – incorreta, pois apenas um está incorreto.
D (todos corretos) – errada, pois o item II diverge do texto legal.
E (nenhum correto) – errada, pois há itens corretos.

Pegadinhas e Estratégia: Atenção ao termo "distinta" no item II: muitos confundem com "paritária". Palavras-chave merecem destaque na leitura rápida da prova para evitar erros de interpretação.

Doutrina: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a paridade dos usuários é pilar dos conselhos, reforçando a legitimação democrática (Manual de Direito Administrativo). Di Pietro destaca a necessidade de regimentos internos nos conselhos, como exigência legal.

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Letra C

Item I e III estão corretos

II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Com base na Lei n.º 8.142/1990, analise as afirmações a seguir:

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será PARITÁRIA em relação ao conjunto dos demais segmentos.

III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

GABARITO LETRA "C" DE CONCURSEIRO.

A alternativa correta é a C. A Lei 8.142/90 determina que CONASS e CONASEMS têm representação no Conselho Nacional (I) e que os conselhos definem seu funcionamento em regimento próprio (III). O item II está incorreto, pois a representação dos usuários deve ser paritária (50%) em relação aos demais segmentos, e não apenas "distinta".

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gente pelo amor em:

Dentre os itens, apenas um está correto. 

Dentre os itens, apenas dois estão incorretos.

Concorda que dizer que apenas um item está correto, você consegue inferir que dentre os 3, 2 estão incorretos, certo?

E dizer que apenas 2 estão incorretos, é a mesma coisa de dizer que apenas 1 está correto. Portanto, as alternativas A e B falam a mesma coisa, logo, podemos eliminar as duas. Aí bastava saber pelo menos uma ali pra matar a questão

abraços