Tema central: Sistema Único de Saúde (SUS) – participação da iniciativa privada, princípios e organização.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 199: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. §1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio...”

Lei nº 8.080/1990, Art. 24: “Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.”

Análise da Alternativa Correta (INCORRETA):

Alternativa C: “É vedada a participação da iniciativa privada no SUS, independentemente do caráter dessa participação.” — Errada!

O texto constitucional permite expressamente a participação complementar da iniciativa privada no SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, seguindo diretrizes públicas. Portanto, vedação absoluta não existe.

Jurisprudência:

O STF (RE 581488) reconhece a legalidade da participação da iniciativa privada no SUS, desde que nos termos previstos em lei.

Doutrina:

Segundo José Afonso da Silva: “A Constituição permite a participação complementar da iniciativa privada no SUS, respeitando suas diretrizes”.

Exemplo Prático:

Em regiões onde não há hospitais públicos suficientes, o município pode celebrar convênios com hospitais filantrópicos ou privados para ampliar o atendimento da população pelo SUS.

Análise das Demais Alternativas:

A) Correta. Lei nº 8.080/1990, art. 5º, inciso I: assistência à saúde inclui promoção, proteção e recuperação.

B) Correta. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, inciso I, “d”: saúde do trabalhador faz parte do campo de atuação do SUS.

D) Correta. CF, art. 196: universalidade de acesso é princípio obrigatório do SUS.

E) Correta. Lei nº 8.080/1990, art. 9º: a direção do SUS é única em cada esfera de governo, respeitando a descentralização.

Pegadinha: O termo “vedada”, presente na alternativa C, contraria explicitamente a Constituição. Muita atenção a proibições absolutas em questões de saúde coletiva.

Resumo: A alternativa C está INCORRETA pois desconsidera a participação prevista da iniciativa privada no SUS.

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Letra C

A alternativa INCORRETA é:

C) É vedada a participação da iniciativa privada no SUS, independentemente do caráter dessa participação.

Explicação

Essa alternativa está incorreta porque a iniciativa privada pode participar do SUS, conforme prevê a Constituição Federal de 1988 (art. 199) e a Lei nº 8.080/90. Essa participação ocorre de forma complementar, mediante contrato ou convênio, sempre que as entidades públicas não forem suficientes para garantir o atendimento à população.

Art. 24 da Lei nº 8.080/90:

“Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o setor privado poderá participar de forma complementar, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”

Análise das demais alternativas (CORRETAS)

• A) CORRETA – A assistência à população por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde é, de fato, um dos objetivos fundamentais do SUS.

• B) CORRETA – A saúde do trabalhador faz parte do campo de atuação do SUS, conforme prevê a Lei nº 8.080/90 em seu art. 6º, inciso I, alínea “d”.

• D) CORRETA – A universalidade de acesso é um princípio fundamental do SUS, garantindo que todas as pessoas, sem distinção, tenham direito aos serviços de saúde.

• E) CORRETA – O SUS tem direção única em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal), o que está diretamente relacionado ao princípio da descentralização.