Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 182

Q3485424

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Assistente de Comunicação |

Q3485424 Direito Sanitário

De acordo com o capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal”.

São princípios previstos no artigo sétimo dessa lei, exceto:

A

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B

Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

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Q3485105

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Fiscal Sanitário |

Q3485105 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contém uma das importantes características da Lei nº 8.080 em relação à descentralização das ações de saúde, incluindo a Vigilância Sanitária:

A

A Lei nº 8.080 não aborda a descentralização das ações de saúde.

B

A descentralização é uma responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

C

A descentralização é um processo gradual instruído pelo Ministério da Saúde por meio de Normas Operacionais.

D

A descentralização é totalmente proibida pela Lei nº 8.080.

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Q3484883

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Fisioterapeuta |

Q3484883 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.080, que estabelece as diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de regular a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Essa Lei também institui o Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, avalie as proposições:

I. Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

As proposições I, II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3484880

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Fisioterapeuta |

Q3484880 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pelo Artigo 5º da Lei nº 8.080, de 1990:

A

Exclusivamente fornecer assistência médica curativa.

B

Limitar-se a promover a saúde apenas no campo econômico.

C

Identificar e divulgar os fatores determinantes da saúde.

D

Negligenciar as ações preventivas em prol da assistência médica.

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Q3484553

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3484553 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre a participação social no SUS, instituída pela Lei nº 8.142/1990, assinale afirmativa correta.

A

O Conselho de Saúde deve ter uma reunião a cada ano.

B

O Conselho de Saúde analisa e aprova o Plano de Saúde.

C

Representantes do governo não fazem parte dos Conselhos de Saúde.

D

Os usuários devem representar 25% dos membros do Conselho de Saúde.

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Q3484547

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3484547 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o arcabouço legal do SUS, assinale a afirmativa correta.

A

A integralidade é a integração de atos preventivos, curativos, individuais e coletivos.

B

A equidade é um princípio que propõe atendimento igual a todos, sem focar em necessidades de grupos específicos.

C

A hierarquização é o princípio que confere autonomia administrativa em saúde apenas à esfera nacional de governo.

D

A descentralização é uma diretriz que promove a transferência de responsabilidades da atenção terciária para a atenção primária.

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Q3484543

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3484543 Direito Sanitário

“A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ________________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” Sobre a periodicidade estabelecida para Conferência de Saúde se reunir, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

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Q3483748

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q3483748 Direito Sanitário

Indique a opção correta sobre a legislação do Sistema Único de Saúde.

A

O Decreto no 7508, de 28 de Junho de 2011, regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde − SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

B

A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as transferências intergoverna- mentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

C

A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

E

O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.

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Q3483747

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q3483747 Direito Sanitário

Imagem associada para resolução da questão Indique o princípio do SUS que é definido no art. 7º, inciso II, da Lei no 8080, de 17 de setembro de 1990, como “conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”.

A

Universalidade de acesso.

B

Integralidade de assistência.

C

Igualdade da assistência à saúde.

D

Regionalização da rede.

E

Descentralização dos serviços.

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Q3483745

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q3483745 Direito Sanitário

Com base no Decreto no 7.508/2011, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, marque a opção correta.

I - Portas de Entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
II - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica − documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS.
III - Rede de Atenção à Saúde são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde.
IV - Mapa da Saúde − descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

Estão corretas:

A

Somente I, II e III.

B

I, II, III e IV.

C

Somente I, II e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Somente III e IV.

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Q3483744

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q3483744 Direito Sanitário

Considere as ações e serviços de saúde:

I - atenção primária.
II - urgência e emergência.
III - atenção psicossocial.
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
V - vigilância em saúde.

De acordo com o Decreto no 7506/2011, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, as seguintes ações e serviços:

A

I, II, III e IV

B

I, II, III e V

C

I, II, III, IV e V

D

II, III, IV e V

E

I, II, IV e V

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Q3483743

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q3483743 Direito Sanitário

Segundo a Lei no 8.080/90, a execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica, no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS), é competência

A

das Secretarias Estaduais de Saúde.

B

do Ministério da Saúde, com supervisão da Agência de Vigilância Sanitária.

C

das Secretarias Municipais de Saúde, com participação eventual da iniciativa privada, quando autorizada por decreto municipal.

D

da Fundação Nacional de Saúde.

E

da Direção Municipal do SUS e, em caráter complementar, da Direção Estadual do SUS.

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Q3483741

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q3483741 Direito Sanitário

Imagem associada para resolução da questão Preencha a lacuna abaixo com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei no 8.142/90.

“A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _____________ anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde”.

A

dois

B

três

C

quatro

D

cinco

E

seis

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Q3482385

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482385 Direito Sanitário

Ao sistema único de saúde compete:

I.Realizar o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
II.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III.Estabelecer as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
IV.Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V.Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Está(ão) correta(s):

A

I, II e V.

B

II, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III e IV.

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Q3482384

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482384 Direito Sanitário

Ao se tratar do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Planejamento da Saúde.

A

No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

B

O planejamento da saúde em âmbito nacional deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos estados, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

C

O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

D

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.

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Q3482369

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482369 Direito Sanitário

Ao se tratar da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

A

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

B

Investimentos previstos no Planos de Saúde dos Conselhos de Saúde.

C

Despesas de custeio e de capital das Secretarias Estaduais de Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

D

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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Q3479149

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Técnico em Radiologia |

Q3479149 Direito Sanitário

Qual é o princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionado ao acesso aos serviços de saúde?

A

Gratuidade.

B

Eficiência.

C

Universalidade.

D

Exclusividade.

E

Seletividade.

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Q3478504

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3478504 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado para garantir atendimento de forma integral a população brasileira. Após leitura das sentenças a seguir, identifique a alternativa incorreta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988 por meio da Constituição Federal, que passou a definir que as ações de saúde no território brasileiro seria um direito de todos e um dever do Estado, devendo o Estado garantir as condições para o seu pleno exercício.

B

Desde setembro de 2000, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 29 (EC-29), o SUS é administrado de forma bipartite, e conta com recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados. Os gestores são responsáveis pela administração dos recursos, sua implantação e qualidade.

C

De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e, os estados 12%. Para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

D

Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o sistema público de saúde brasileiro atendia apenas aqueles que contribuíam para a Previdência Social. Quem não tinha dinheiro ou contribuição dependia da caridade e da filantropia

E

A Constituição Federal estabeleceu princípios básicos para orientar o sistema jurídico em relação ao SUS. Esses princípios e diretrizes podem ser separados em doutrinários ou organizacionais, de acordo com sua função. Os doutrinários são: Universalidade, Integralidade e Equidade

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Q3471166

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Psicólogo |

Q3471166 Direito Sanitário

A Lei 8.080/ 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
De acordo com a mencionada Lei, assinale a alternativa correta:

A

entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

B

entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos;

C

entende-se por saúde do trabalhador o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde;

D

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter subsidiário;

E

as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

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Q3471069

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3471069 Direito Sanitário

Complete o excerto a seguir extraído do artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/1990

“A saúde é um direito _____________ do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

A

universal

B

fundamental

C

primário

D

subjetivo

E

constitucional

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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