Interpretação do Tema:

A questão aborda o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e cobra do candidato o conhecimento sobre os percentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde que Municípios e o Distrito Federal devem destinar anualmente, conforme a legislação vigente.

Legislação Aplicável:

A resposta está fundamentada na Lei Complementar nº 141/2012, especialmente:

Art. 7º: "Os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos..."
Art. 8º: "O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento)..."

Explicação do Tema Central:

O SUS é financiado por recursos das três esferas de governo. O ente municipal, por determinação legal, deve investir uma fração mínima de sua arrecadação em ações e serviços públicos de saúde, garantindo, assim, a continuidade e efetividade das políticas públicas do SUS.

Exemplo Prático:

Um município que arrecadou R$ 10 milhões em determinado ano precisa obrigatoriamente destinar pelo menos R$ 1,5 milhão (15%) desse valor à saúde pública municipal.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D (15%) está correta, pois vai ao encontro do estabelecido pelo artigo 7º da LC 141/2012 para os Municípios. Esse é o percentual mínimo legal de aplicação de recursos em saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 12%: É o percentual exigido do Distrito Federal (art. 8º), não dos Municípios.
• B) 13%: Não encontra respaldo em nenhum dispositivo legal vigente.
• C) 14%: Também não corresponde ao percentual legal mínimo.
• E) 16%: Superior ao mínimo exigido, porém, a lei não exige esse valor como obrigação, apenas como possibilidade.

Pegadinha: Atenção para a distinção entre Municípios (15%) e Distrito Federal (12%). O enunciado pede o percentual dos municípios, gerando confusão ao mencionar também DF.

Entender a legislação específica é crucial para não cair em pegadinhas que envolvem percentuais ligeiramente diferentes. Você está cada vez mais perto da sua aprovação!

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Resposta 15%.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000, regulamentada pela Lei Complementar nº 141/2012, os municípios e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo 15% da sua arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

Já os estados têm a obrigação de destinar no mínimo 12% da sua arrecadação.

A União, por sua vez, deve investir o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação do PIB.

É corriqueiro isso cair em prova!