Comentário da questão:

Tema central: Descentralização das políticas de saúde no SUS, competência de cada ente federativo e princípio da direção única.

Legislação aplicável: A Constituição Federal regulamenta a organização do SUS (arts. 196 a 200), bem como a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), principalmente seus arts. 9º a 17. O art. 32, §1º da CF destaca: “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Exemplo prático: Imagine que o Ministério da Saúde lança uma política nacional de vacinação. Estados e municípios devem implementá-la, mas cada um com autonomia: o estado complementa normas regionais, o município define estratégias locais. O DF, por sua vez, atua como estado e município, mas não exerce atribuições da União nessa seara.

Análise da alternativa INCORRETA:

C) “Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas à União.” – INCORRETA. O Distrito Federal não exerce atribuições da União no SUS. Conforme o art. 32, §1º da CF, ele acumula competências estaduais e municipais, nunca da União. José Afonso da Silva reitera essa distinção, salientando o âmbito limitado do DF.

Análise das alternativas corretas:

A) Correta, pois o art. 9º da Lei 8.080/90 prevê direção única em cada esfera (União, Estados/DF e Municípios), sendo exercida pelo Ministério da Saúde a nível federal.
B) Correta, conforme art. 17, II da Lei 8.080/90, cabe ao Estado apoiar técnica e financeiramente os municípios.
D) Correta, art. 18, II, Lei 8.080/90: a direção municipal normatiza ações de saúde no âmbito local.
E) Correta, art. 16, II da Lei 8.080/90: a direção nacional presta cooperação técnica e financeira aos entes subnacionais.

Pegadinha: Atenção para a expressão “atribuições reservadas à União” na alternativa C. O DF legisla e executa políticas como estado e município, jamais como União.

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Letra C

A alternativa INCORRETA é:

C) Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas à União.

O Distrito Federal (DF) possui uma organização administrativa peculiar, mas não assume as atribuições reservadas à União. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), o DF tem competências semelhantes às dos estados e municípios, mas não substitui a União em suas funções. A União mantém suas atribuições exclusivas, como a coordenação nacional do SUS, a formulação de políticas nacionais de saúde e a repartição de recursos financeiros.

• A) Correta. A direção do SUS é única em cada esfera de governo, e no âmbito federal, é exercida pelo Ministério da Saúde.
• B) Correta. A direção estadual do SUS deve prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
• D) Correta. A direção municipal do SUS pode normatizar complementarmente as ações e serviços de saúde no seu território, adaptando-as às necessidades locais.
• E) Correta. Compete à Direção Nacional do SUS prestar cooperação técnica e financeira aos estados, DF e municípios para fortalecer a atuação institucional.

Portanto, a alternativa C está incorreta, pois o Distrito Federal não assume as atribuições reservadas à União.

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Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.